A presidente da Comissão da Transparência explica que a deputada Jamila Madeira não tem de devolver o dinheiro que recebeu da REN (Redes Energéticas Nacionais) enquanto desempenhava o papel de deputada, porque entretanto cessou funções.
A socialista Jamila Madeira renunciou ao cargo de consultora na REN ao verificar-se incompatibilidade com o cargo de deputada.
Verificada a incompatibilidade, a Comissão da Transparência tem a função de notificar o deputado em causa para, em 30 dias, fazer cessar a situação de incompatibilidade, começa por explicar a presidente Alexandra Leitão.
"Só se o deputado não cumprir essa tarefa de cessar é que pode haver perda de mandato", esclarece a presidente da Comissão da Transparência.
O caso de Jamila Madeira foge à regra, porque foi a própria deputada que informou a Comissão que, a partir de 1 de janeiro de 2023, passaria a ter exclusividade.
"Mesmo que o parecer viesse a ser aprovado, não tinha outra consequência", indica Alexandra Leitão.
Assim sendo, não está prevista na lei a reposição de verbas como consequência desta situação.
A Comissão da Transparência esclareceu esta terça-feira que o processo de averiguação da situação de impedimento da deputada Jamila Madeira foi encerrado a 10 de janeiro.