O conturbado processo de descentralização iniciado em 2018 foi consolidado na segunda-feira com a passagem definitiva para todos os municípios das competências na área da ação social, que foi o último diploma setorial a ser publicado.
A lei-quadro da descentralização de competências do Estado central para as autarquias locais e entidades intermunicipais foi publicada em 2018 e estabeleceu a descentralização em 20 áreas (embora hoje sejam 22), de uma forma genérica, que depois seriam desenvolvidas em diplomas setoriais.
O diploma previa que a transferência de competências fosse iniciada em 2019 de forma progressiva, em que os 278 municípios do continente iam aceitando desempenhar cada uma das competências, perspetivando-se que o processo estivesse completo até janeiro de 2021, altura em que seriam consideradas definitivas para todos.
O Governo assumiu que a descentralização seria o primeiro passo para, finalmente, existir um processo de regionalização, que remeteu para depois de 2024.
No entanto, o atraso na publicação dos diplomas setoriais e a insuficiência de verbas para desempenhar as competências, sobretudo nas áreas da educação, saúde e ação social, foram os principais obstáculos à adesão voluntária de municípios, pelo que o processo foi prorrogado de 1 de janeiro de 2021 para 31 de março de 2022.
No caso da Ação Social, como o diploma setorial foi publicado em 2022, o prazo foi prorrogado até ao final desse ano e depois, a pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), para 03 de abril deste ano.
O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, encabeçou o grupo de autarcas descontentes, sobretudo por causa dos meios financeiros num processo que previa a transferência para as câmaras de funcionários e equipamentos, o que acabou por resultar na saída do Porto da ANMP, por não se sentir bem representado.
Depois de vários meses de "intensas negociações", a ANMP e o Governo assinaram, em julho de 2022, um acordo para o exercício de competências na educação e na saúde e, em janeiro de 2023, um outro compromisso relativo à ação social.
O Orçamento do Estado para 2023 também previa um Fundo de Financiamento da Descentralização flexível, consoante os gastos que os municípios tenham para descentralizar nas áreas da educação, saúde, cultura e ação social, até ao montante global de 1.204 milhões de euros.
São estes os pontos essenciais das três competências mais polémicas no âmbito deste processo de descentralização: