O projeto da Iniciativa Liberal (IL) contou, esta sexta-feira, com os votos favoráveis do PS, PCP, IL, Bloco de Esquerda e PAN. O Chega votou contra e PSD e Livre abstiveram. A intenção é pôr fim à obrigação de afixar, no vidro do carro, o dístico do seguro. O primeiro passo para revogar os artigos da lei está dado, mas a mudança, a acontecer não será para já.
"Num contexto histórico de fortes restrições financeiras não vemos como proporcional ou justificado que o Estado cobre centenas de euros apenas pelo esquecimento de um simples papel que apenas transmite informações que já se encontram na posse de quem autua", refere a IL na exposição de motivos do projeto que revoga os artigos da legislação que atualmente obrigam os automobilistas a afixar o dístico do seguro, bem como as coimas respetivas.
Recorde-se que, na lei ainda em vigor, estabelece que constitui contraordenação "a circulação do veículo sem o dístico [que identifique seguradora, número da apólice, matrícula do veículo e validade do seguro]", sendo esta punida com uma coima de 250 a 1.250 euros.
Os deputados aprovaram, também na generalidade, com os votos a favor do PSD, Chega, IL, Bloco de Esquerda, PAN e dos deputados do PS João Paulo Rebelo e Alexandra Leitão, e a abstenção do PS, PCP e Livre, um projeto de resolução da IL que recomenda ao Governo que nenhum organismo público possa exigir um documento emitido por outro organismo público.
O objetivo é levar à criação de um processo que permita a comunicação entre organismos públicos para obtenção desses documentos.
Estes projetos da IL vão agora ser discutidos na especialidade para voltarem, posteriormente, a ser debatidos e votados na generalidade.