O Tribunal de Santarém anunciou esta sexta-feira a sentença sobre o caso do assalto aos paióis de Tancos. Todos os arguidos foram absolvidos do crime de associação criminosa. O ex-ministro Azeredo Lopes foi absolvido de todos os crimes de que estava acusado. João Paulino, autor confesso do furto, foi condenado a oito anos de prisão pelos crimes de terrorismo e tráfico de estupefacientes. O caso envolvia 23 arguidos, dos quais 11 foram condenados.
Dos 23 arguidos, apenas Azeredo Lopes está absolvido de todos os crimes. O ex-ministro da Defesa que se demitiu do cargo na sequência do processo, estava acusado e pronunciado por quatro crimes: denegação de justiça e prevaricação, favorecimento pessoal praticado por funcionário, abuso de poder e denegação de justiça.
O Tribunal de Santarém não deu como provado o crime de associação criminosa, acusação que era comum a todos os 23 arguidos do processo.
Em sede de alegações finais, o Ministério Público tinha pedido a absolvição do antigo governante – e de mais 10 arguidos -, considerando que a conduta do ex-governante se pautou apenas por uma “omissão do ponto de vista ético”, ao não diligenciar no sentido de ser levantado um processo disciplinar aos elementos da Polícia Judiciária Militar (PJM).
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Em sede de alegações finais, o Ministério Público tinha pedido a absolvição do antigo governante – e de mais 10 arguidos -, considerando que a conduta do ex-governante se pautou apenas por uma “omissão do ponto de vista ético”, ao não diligenciar no sentido de ser levantado um processo disciplinar aos elementos da Polícia Judiciária Militar.
O coletivo de juízes, presidido por Nelson Barra, considerou que Azeredo Lopes não teve conhecimento da existência de uma investigação paralela e do tipo de contactos mantidos para a recuperação do material furtado, além de que não tinha competência disciplinar sobre os militares da PJM.
Prisão efetiva para 11 dos 23 arguidos
O Tribunal Judicial de Santarém condenou 11 dos 23 arguidos no processo do furto e recuperação de material militar dos Paióis Nacionais de Tancos (PNT), com os autores materiais a receberem prisão efetiva.
Foram condenados a penas de prisão efetivas o autor confesso do furto, João Paulino, com a pena mais grave, e os dois homens que o ajudaram a retirar o material militar dos PNT na noite de 28 de junho de 2017, João Pais e Hugo Santos.
Os três foram condenados pelo crime de terrorismo, praticado em coautoria material, e João Paulino e Hugo Santos também por tráfico e outras atividades ilícitas, tendo o cúmulo jurídico resultado numa pena de prisão efetiva de oito anos para João Paulino, de cinco anos para João Pais e de sete anos e seis meses para Hugo Santos.
Jaime Martins, que vinha acusado de tráfico de estupefacientes, foi condenado por consumo, sendo absolvido daquele crime, tendo de pagar uma multa de 300 euros.
Já em relação aos militares acusados de terem participado na “encenação” do achamento do armamento, ocorrido em outubro de 2017 próximo da Chamusca (Santarém), o Tribunal condenou o ex-diretor e o ex-porta-voz da Polícia Judiciária Militar (PJM), Luís Vieira e Vasco Brazão, respetivamente, a penas suspensas, acrescidas da sanção acessória de inibição do exercício de funções.
Luís Vieira foi condenado pela prática, em coautoria, de um crime de favorecimento pessoal praticado por funcionário, na pena de quatro anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, bem como na pena acessória de proibição do exercício de funções, pelo período de três anos.
Vasco Brazão foi condenado pelo mesmo crime e ainda pela prática, em coautoria, de um crime de falsificação ou contrafação de documento, resultando numa pena única de cinco anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, além da pena acessória de proibição do exercício de funções, pelo período de dois anos e seis meses.
A mesma pena foi aplicada ao major Roberto Pinto da Costa, inspetor da PJM, e ao ex-sargento chefe do Núcleo de Investigação Criminal (NIC) da GNR de Loulé Lima Santos, tendo o coletivo considerado ter ficado provado que intervieram, igualmente, no acordo com João Paulino para a recuperação do armamento furtado.
Pelo mesmo crime – favorecimento pessoal praticado por funcionário – foram ainda condenados o sargento da PJM Lage de Carvalho e Bruno Ataíde, do NIC da GNR de Loulé, e José Gonçalves, militar do mesmo posto, os dois primeiros a uma pena de três anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, e o último a dois anos e seis meses, igualmente suspensa.
O coletivo decidiu não aplicar aos três militares a pena acessória de proibição do exercício de funções, por ausência de fundamento legal.
Dada a extensão do acórdão, com cerca de 700 páginas, o Tribunal concedeu 30 dias suplementares para apresentação de recurso, dispondo os mandatários de um total de 60 dias.
Oito anos de prisão para João Paulino
João Paulino foi condenado a seis anos de prisão pelo crime de terrorismo e a cinco anos e seis meses de prisão pelo crime de tráfico de estupefaciente, resultando, em cúmulo jurídico, na pena única de oito anos de prisão.
João Paulino foi acusado pelo Ministério Público, num despacho confirmado pelo juiz de instrução criminal, de seis crimes: detenção de cartuchos e munições proibidas e, em coautoria com outros arguidos, de dois crimes de associação criminosa, um crime de tráfico e mediação de armas, um crime de terrorismo e outro de tráfico e outras atividades ilícitas.
Em sede de alegações finais, o Ministério Público tinha pedido para João Paulino uma pena de prisão, em cúmulo jurídico, a “rondar os nove a 10 anos, no mínimo” e a pena acessória de cassação da licença de uso e porte de arma por um mínimo de dois anos.
O procurador da República Manuel Ferrão sublinhou a gravidade dos factos em causa neste processo, frisando que o armamento furtado dos paióis de Tancos não se destinava a crime comum, mas tinha “fins muito mais específicos”, destinando-se a “criminalidade altamente organizada ou grupos de terroristas”.
Além do crime de terrorismo, o procurador considerou ter ficado provado que o ex-fuzileiro João Paulino cometeu o crime de tráfico de estupefacientes, por ter na sua posse 14 quilogramas de droga, com um valor superior a 90 mil euros, e igualmente o crime de detenção de cartuchos e munições proibidas, se bem que tenha devolvido este material já depois de iniciado o julgamento.
Vasco Brazão condenado a cinco anos de prisão
O antigo porta-voz da Polícia Judiciária Militar Vasco Brazão foi condenado a uma pena de prisão de cinco anos, suspensa na sua execução por igual período, no processo do furto e recuperação de armamento dos paióis de Tancos.
O coletivo de juízes condenou o major Vasco Brazão pela prática de um crime de favorecimento pessoal praticado por funcionário e um crime de falsificação ou contrafação de documentos, num cúmulo jurídico de cinco anos, tendo a execução da pena sido suspensa por igual período.
Vasco Brazão, que foi absolvido da prática dos crimes de associação criminosa, tráfico e mediação de armas, e denegação de justiça e prevaricação, de que vinha também acusado pelo Ministério Público, foi ainda condenado à sanção acessória de proibição do exercício de funções por um período de dois anos e meio.
Nas alegações finais, o procurador da República Manuel Ferrão considerou terem ficado provado os crimes de favorecimento pessoal praticado por funcionário e de falsificação de documento, e pediu uma condenação a cinco anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, e a pena acessória de suspensão do exercício de funções por dois a três anos.
Ex-diretor da PJ Militar Luís Vieira condenado a quatro anos de prisão
O antigo diretor da Polícia Judiciária Militar Luís Vieira foi condenado pelo Tribunal Judicial de Santarém a quatro anos de prisão, com execução suspensa por igual período, no processo do furto e recuperação de armamento dos paióis de Tancos.
O coronel Luís Vieira vinha acusado pelo Ministério Público dos crimes associação criminosa, tráfico e mediação de armas, falsificação ou contrafação de documentos, denegação de justiça e prevaricação e favorecimento pessoal praticado por funcionário, tendo sido condenado apenas por este último crime.
O coletivo de juízes condenou Luís Vieira a quatro anos de prisão, com execução da pena suspensa por igual período, e ainda à sanção acessória de proibição do exercício de funções por um período de três anos.
Em sede de alegações finais, Manuel Ferrão tinha pedido a condenação do militar a cinco anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, e a pena acessória de suspensão do exercício de funções por dois a três anos.
Assalto aconteceu em junho de 2017
O julgamento começou a 2 de novembro de 2020, em causa estava um conjunto de crimes que vão desde terrorismo, associação criminosa, denegação de justiça e prevaricação até falsificação de documentos, tráfico de influência, abuso de poder, recetação e detenção de arma proibida.
O furto das armas foi divulgado pelo Exército em 29 de junho de 2017 com a indicação de que ocorrera no dia anterior, tendo a recuperação de algum material sido feita na região da Chamusca, Santarém, em outubro de 2017, numa operação que envolveu a Polícia Judiciária Militar em colaboração com elementos da GNR de Loulé.
O assalto terá envolvido 10 pessoas, incluindo o cabecilha do grupo, João Paulino.
Após mais de quatro anos chega ao fim um dos casos mais mediáticos da justiça portuguesa dos últimos anos.
COM LUSA
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