A transferência de verbas para a rede SIRESP aprovada, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros visa garantir “o cumprimento das obrigações de interesse público” até à entrada em vigor do novo contrato de serviço público, adiantou o Governo.
Na conferência de imprensa relativa ao Conselho de Ministros de hoje, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, explicou que “o propósito” da medida aprovada é “assegurar que todas as tarefas e serviços são prestados durante este ano de 2022”.
“Esta indemnização compensatória é relativa ao período até à entrada do período do concurso e pretende precisamente indemnizar compensatoriamente o cumprimento dessas obrigações de interesse público na gestão, na operação e na manutenção da rede SIRESP durante o ano de 2022“, disse Mariana Vieira da Silva.
O Sistema Integrado de Redes de Emergência e de Segurança de Portugal (SIRESP) vai ter um investimento de 150 milhões de euros nos próximos cinco anos, 75 milhões dos quais correspondem ao valor do concurso público internacional, anunciou esta semana o ministro da Administração Interna.
“Estamos a falar de um concurso de 75 milhões de euros, a que acrescerá um investimento na ordem dos 36,5 milhões de euros a lançar pela secretaria-geral e com recurso a financiamento do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] . A este valor, deverá ainda ser adicionada uma outra verba destinada ao seu financiamento e permanente atualização, que estimamos em 38,5 milhões de euros”, disse José Luís Carneiro.
Na conferência de imprensa de apresentação do concurso público internacional para o fornecimento de serviços ao SIRESP, o ministro avançou que “todos estes valores serão investidos ao longo dos próximos cinco anos”.
O governante sublinhou também que o concurso público internacional, “com prévia qualificação e publicação no Jornal Oficial da UE, integra as recomendações do Tribunal de Contas, da comissão técnica independente dedicada aos incêndios de 2017, da ANACOM e promove as regras da concorrência, da isenção, da imparcialidade e independência na prossecução do interesse público”.
José Luís Carneiro destacou igualmente “a garantia da defesa do interesse público” nas pessoas escolhidas para o júri do concurso.
“Com o passo de hoje, assumimos a vontade de transferir a totalidade da gestão da rede SIRESP para as mãos do Estado”, que “passará a ter um sistema de comunicações de emergência mais robusto e mais resiliente. Nesta decisão está a salvaguarda do interesse público e da soberania do Estado“, frisou.
Desde 1 de julho de 2021 que está em vigor o modelo transitório de gestão deste sistema de comunicações de emergência, que tem uma duração de 18 meses, terminando a 31 de dezembro.
Segundo o Governo, no âmbito da entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2022, vai ser publicada em breve uma resolução de conselho de ministros que permitirá à secretaria-geral do Ministério da Administração Interna (MAI) transferir para a SIRESP SA “o valor necessário para a sua sustentabilidade financeira até ao final do ano, no valor de 26 milhões de euros”.
O decreto-lei que definiu o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP estabelecia como período limite, 31 de dezembro de 2022, para a criação de uma entidade para assegurar toda a rede tecnológica do MAI, que inclui a área tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt, a rede SIRESP e as bases de dados dos serviços e organismos da administração interna).
O Estado comprou por sete milhões de euros a parte dos operadores privados, Altice e Motorola, no SIRESP, ficando com 100%, numa transferência que aconteceu em dezembro de 2019.
Desde essa altura que o Estado tem um contrato com operadores privados para fornecer o serviço.
Depois dos incêndios de 2017, quando foram públicas as falhas no sistema, foram feitas várias alterações ao SIRESP, passando a rede a estar dotada com mais 451 antenas satélite e 18 unidades de redundância.
