O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, conhece esta sexta-feira o acórdão do processo Selminho, onde está acusado de prevaricação, por favorecer a imobiliária da família, da qual era sócio, em detrimento do município portuense.
A leitura do acórdão está marcada para as 14:30 no Tribunal de São João Novo, no Porto, e estará a cargo do coletivo de juízes presidido por Ângela Reguengo.
Nas alegações finais, que decorreram a 15 de dezembro de 2021, o procurador do Ministério Público (MP) pediu a condenação do presidente da Câmara do Porto a uma pena suspensa e à perda deste mandato, enquanto o advogado de Rui Moreira defendeu a sua absolvição.
Rui Moreira está acusado de prevaricação, por favorecer a imobiliária da família (Selminho), da qual era sócio, em prejuízo do município do Porto, no litígio judicial que opunha a autarquia à imobiliária, que pretendia construir um edifício de apartamentos num terreno na Calçada da Arrábida.
O decorrer do processo no tribunal
Rui Moreira marcou presença em todas as sessões de julgamento, que arrancou a 16 de novembro de 2021.
O autarca assumiu em tribunal ter sido “incauto” ao assinar uma procuração a um advogado para representar o município no litígio que mantinha com a Selminho, o que veio a permitir que as partes chegassem a um acordo, sublinhando que o fez por indicação de Azeredo Lopes, seu antigo chefe de gabinete.
Na primeira sessão de julgamento, Moreira justificou que só passou a procuração ao advogado Pedro Neves de Sousa, externo ao município, em dezembro de 2013, cerca de dois meses após tomar posse como presidente da câmara.
Tal se sucedeu porque o seu então chefe de gabinete, o ex-ministro da Defesa Azeredo Lopes, lhe disse que devia assinar o documento, pois, só assim, estariam salvaguardados os interesses do município no litígio judicial.
Ouvido pelo tribunal em 17 de novembro, Azeredo Lopes explicou que, quando aconselhou Rui Moreira a passar a procuração, estava convicto de que o departamento jurídico da Câmara do Porto sabia da ligação familiar do autarca à Selminho.
Já o diretor municipal do departamento jurídico do município, entre fins de setembro de 2013 e 11 de dezembro de 2013, afirmou desconhecer “em absoluto” a procuração em causa.
O acordo entre o município e a Selminho, assinado em 24 de julho de 2014, previa o reconhecimento da edificabilidade do terreno em causa, por alteração do Plano Diretor Municipal (PDM), ou, se isso não fosse possível, indemnizar a imobiliária num valor a ser definido em tribunal arbitral, caso houvesse lugar ao eventual pagamento de indemnização.
Alegações finais
O procurador do MP Luís Carvalho sustentou nas alegações finais que, desde 2005, houve uma “via-sacra da Selminho” para que fosse atribuída capacidade edificativa ao terreno em causa, sublinhando que, até à tomada de posse de Rui Moreira (2013) como presidente da Câmara do Porto, essa pretensão da imobiliária nunca foi “satisfeita” por parte do município.
Já o advogado Tiago Rodrigues Bastos acusou o procurador do MP de fazer “um ataque indescritível à honra” do presidente da Câmara do Porto, considerando que, em julgamento, ficou provado que o autarca “não teve qualquer intervenção” no processo Selminho.
A que corresponde o crime de prevaricação?
Comete o crime de prevaricação o titular de cargo político que, conscientemente, conduza ou decida contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de, por essa forma, prejudicar ou beneficiar alguém.
