Direitos dos animais: o que dizem as leis na prática?

Na última década, a legislação que é aplicada aos animais mudou. Houve alterações no Código Penal e no Código Civil, mas não na Constituição.


Afinal, o que mudou e quais as leis que atualmente protegem os animais?





O restaurante dinamarquês Noma, símbolo da cozinha nórdica e eleito cinco vezes o melhor restaurante do mundo, anunciou que fechará as suas portas no final de 2024 para se tornar um laboratório gastronómico.





Em agosto de 2014, foi aprovada
na Assembleia da República
a criminalização dos maus-tratos
e do abandono de animais de companhia.


O abate de animais errantes como forma de controlo de população foi proibido em 2016, pela lei 27/2016, que só começou a ser aplicada dois anos depois, em 2018.

Em 2017, chegava mais uma conquista para os defensores dos direitos dos animais: a lei 8/2017 estabeleceu “um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza

de seres vivos dotados

de sensibilidade”. Quer isto dizer que o estatuto legal dos animais deixava de ser igual

ao das "coisas".





O restaurante dinamarquês Noma, símbolo da cozinha nórdica e eleito cinco vezes o melhor restaurante do mundo, anunciou que fechará as suas portas no final de 2024 para se tornar um laboratório gastronómico.





Apesar de estar consagrada

na lei, a aplicação da criminalização

dos maus-tratos não tem acontecido.


Nem a criminalização

do abandono dos animais.







Em causa estão os sucessivos pareceres do Tribunal Constitucional (TC), que têm vindo a declarar que estes artigos do Código Penal são inconstitucionais.


Desta forma, os acusados são absolvidos, mesmo em casos em que o tribunal dá como provados os factos.

“A lei mudou, mas não mudou”, diz Laurentina Pedroso, Provedora do Aninal. “Quando estas pessoas são todas absolvidas, não há margem para dúvida que a Justiça tem dificuldade em aplicar a legislação como ela existe.”


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