Governo de gestão.
O que muda?
PAÍS
A assinatura do decreto presidencial que
oficializa a demissão do primeiro-ministro
terá efeitos a partir de hoje, 8 de dezembro, deixando o Governo em gestão e limitado aos atos estritamente necessários ou inadiáveis à continuação da sua atividade.
O artigo 186.º da Constituição determina que, após a sua demissão, "o Governo limitar-se-á à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos".
- O Executivo de António Costa já assinalou
que não iria tomar decisões de grande alcance,
como a privatização da TAP ou a escolha da localização do novo aeroporto de Lisboa;
- Ficou, porém, garantida a entrada em vigor, a
01 de janeiro, do Orçamento do Estado para
2024, o que permitirá concretizar decisões
como o aumento do salário mínimo nacional,
das pensões e da administração pública.
Decisões de grande alcance não serão tomadas pelo atual Governo
Com a demissão formal do Governo socialista, o Executivo estará em gestão até à aprovação do programa do próximo Governo pela Assembleia da República saída das eleições legislativas antecipadas de 10 de março de 2024.