"Backstop" ou a solução de recurso para as Irlandas
A questão relativa à fronteira entre a República da Irlanda e a Irlanda do Norte mereceu um protocolo separado que inclui compromissos do Reino Unido de proteger a cooperação Norte-Sul inscrita no Acordo de Sexta-Feira Santa (Belfast) de 1998, nomeadamente em termos de circulação de pessoas e mercadorias e do mercado único da electricidade na ilha da Irlanda.
Mas o "backstop" só é ativado se, após um período de transição, não houver acordo sobre a futura relação entre a UE e o Reino Unido.
Ambas as partes estão a dar-se até 01 de julho de 2020 para ratificar um acordo que substitua este mecanismo.
Se o acordo não estiver pronto até essa data, Londres e Bruxelas têm também a opção de prolongar o período de transição.
Direitos dos cidadãos
Os direitos dos cidadãos, garantindo que três milhões de cidadãos da UE no Reino Unido e mais de um milhão de cidadãos britânicos nos países da UE podem continuar a residir e a trabalhar nos respetivos países de acolhimento.
Período de transição
Um período de transição até ao final de dezembro de 2020, durante o qual a UE tratará o Reino Unido como se fosse um Estado-Membro, permitindo às instituições públicas, às empresas e aos cidadãos adaptarem-se à retirada do Reino Unido.
Esta última data corresponde ao prazo do orçamento plurianual da UE (2014-2020) e pode ser prorrogado uma vez, por um período limitado e por acordo conjunto.
Mas se o período de transição, que se sobrepõe ao próximo orçamento plurianual da UE (2021-2027), for prolongado, o Reino Unido será tratado como um país terceiro na sua participação nos programas europeus.
Compensação financeira
Para sair, o Reino Unido tem de pagar compensações financieras, obrigações assumidas enquanto foi membro da União. O texto não fornece números para a fatura, mas um método de cálculo. O governo britânico estima este valor entre 35 e 39 mil milhões de libras (40 a 45 mil milhões de euros).
Chipre e Gibraltar
Há ainda um protocolo sobre o estatuto das bases militares britânicas no Chipre e um protocolo relativo a Gibraltar, território britânico no extremo da Península Ibérica, que prevê uma cooperação estreita entre a Espanha e o Reino Unido relativas aos direitos dos cidadãos e à cooperação administrativa.
Declaração política conjunta
Separadamente do projecto de acordo, a UE e o Reino Unido publicaram as linhas gerais de uma declaração política conjunta que define a base para a futura parceria entre as duas partes, nomeadamente na área económica e financeira, defesa e segurança e transportes e energia.
Com Lusa