"O Reino Unido é livre de revogar unilateralmente a notificação de intenção de se retirar da União Europeia", segundo a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), com sede no Luxemburgo.
"Tal revogação, decidida de acordo com suas próprias regras constitucionais, levaria o Reino Unido a permanecer na União em termos inalterados quanto ao seu estatuto de Estado-membro", acrescenta.
Segundo o TJUE, o Reino Unido pode renunciar unilateralmente ao Brexit "até que um acordo de retirada (...) tenha entrado em vigor ou, na ausência de tal acordo, desde que o período de dois anos a partir da notificação da intenção de se retirar da União Europeia, eventualmente prorrogado, não tenha expirado", isto é, até 29 de março de 2019, data prevista de saída dos britânicos.
Esta revogação "deve ser decidida no final de um processo democrático segundo as regras constitucionais" do Reino Unido, acrescentou o Tribunal.
Na sua opinião, impedir que Londres renuncie ao Brexit "seria contrário ao objetivo dos tratados de criar uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa".
Esta decisão é anunciada um dia antes da data prevista para a votação do Brexit no Parlamento britânico.
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O próprio artigo 50º dos tratados europeus admite a "marcha atrás"
O Tribunal de Justiça seguiu o parecer do Advogado-Geral do Tribunal, emitido a 4 de dezembro.
“O artigo 50.º admite a revogação unilateral da notificação da intenção de se retirar da União, até ao momento em que se conclua o acordo de retirada, sempre que a revogação tenha sido decidida de acordo com as regras do Estado-Membro, comunique-se formalmente ao Conselho Europeu e não suponha uma prática abusiva", tinha já avançado o advogado-geral do Tribunal de Justiça da União Europeia
Ainda que não sejam vinculativos, as conclusões do advogado-geral tendem a marcar o caminho que segue o tribunal na sua sentença.
Ação movida por políticos escoceses
A questão da revogação da decisão Brexit foi levantada no TJUE no contexto de uma ação movida por políticos escoceses contra o Governo britânico.
Na audiência que teve lugar no Tribunal do Luxemburgo, no final de novembro, estes representantes eleitos argumentaram que o Parlamento britânico deveria, por si só, poder reverter o chamado processo do artigo 50.º.
Nove meses após a votação nacional por referendo, e pela primeira vez na história da construção europeia, foi ativado pelo Reino Unido, a 29 de março de 2017, oficialmente o processo de saída que deve ser concluído após dois anos, a 29 de março de 2019.
