A proposta de lei que altera pela segunda vez o Orçamento do Estado deste ano foi apresentada a 15 de outubro, em simultâneo com a entrega do orçamento para o próximo ano, na Assembleia da República.
O diploma aumentou os limites para a aplicação da taxa mínima de IRC - Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Coletiva às empresas registadas na zona franca da Madeira.
Na proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2013, o Governo introduziu mudanças no Estatuto dos Benefícios Fiscais, subindo os limites máximos para que as empresas com sede no Centro Internacional de Negócios da Madeira possam beneficiar da taxa reduzida de 5% em sede de IRC.
Assim, a taxa reduzida de 5% prevista para as empresas licenciadas para operar na zona franca da Madeira apenas é aplicada a limites de matéria coletável, que são determinados em função do número de postos de trabalho criados, e que foram agora elevados.
Com o aumento dos limites introduzidos, as empresas que criem até dois postos de trabalho beneficiam da taxa de 5% relativamente à matéria coletável até aos 2,73 milhões de euros, aplicando-se a taxa normal à matéria coletável que exceda esse valor, por exemplo.
O primeiro Orçamento Retificativo para 2013 tinha sido entregue em maio, na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional a várias normas inscritas no diploma, incluindo a suspensão dos subsídios de férias e de Natal para a função pública.
Lusa
