40 medidas do Orçamento do Estado

338 milhões de euros com a atualização extraordinária das pensões, um valor semelhante ao de 2019

Os prémios de desempenho na administração pública, equivalentes a um salário base, vão voltar a ser pagos na totalidade no próximo ano "dentro da dotação inicial aprovada para o efeito"

Impostos:

Mais 30 mil famílias isentas de IRS no próximo ano

Dedução no IRS para os filhos até aos três anos de idade, que em 2020 sobe de 126 euros para os 300 euros a partir do segundo dependente

Veículos ligeiros a gasóleo ficam sujeitos, em 2020, a um "agravamento de 500 euros no total do imposto a pagar"

O peso dos impostos e das contribuições sociais efetivas deverá voltar a aumentar para 35% do Produto Interno Bruto

IVA nas touradas sobe de 6% para 23%

Imposto sobre jogo online de fortuna ou azar sobe para 25%

Jovens vão ter isenção parcial de IRS nos três primeiros anos de trabalho

Penalização do crédito ao consumo aumentando o Imposto do Selo sobre estes contratos

Limite dos lucros reinvestidos dedutíveis ao IRC aumenta para 12 ME

Aumento da taxa de imposto das bebidas não alcoólicas com mais açúcar

Dedução de até 1.000 euros em IRS para aquisição, pelas famílias, de unidades de produção renovável para autoconsumo e de sistemas de aquecimento eficiente

Contribuição para o audiovisual (RTP) vai manter-se em 2020

Aumento dos impostos sobre o tabaco e cobrança de um imposto específico sobre o tabaco aquecido

Alteração do regime do IVA aplicado à eletricidade no sentido de a taxa variar em função do consumo, permitindo a tributação reduzida ou intermédia aos fornecimentos com potência contratada de baixo consumo

O Governo vai passar a aplicar a taxa reduzida de IRC, de 17%, aos lucros tributáveis até 25.000 euros das Pequenas e Médias Empresas (PME), face ao atual limite de 15.000 euros

O Governo vai manter em 2020 a contribuição extraordinária sobre o setor energético, mas inclui uma autorização legislativa para alterar as regras de incidência ou reduzir as taxas em função da diminuição da dívida tarifária do sistema elétrico

Alargamento de 25 mil euros para 27.500 euros do limite do valor dos carros sujeitos a uma taxa da tributação autónoma de 10%

Os escalões de rendimento do IRS em 2020 vão manter-se, mas com atualização dos respetivos limites em 0,3%, um valor igual ao proposto para a atualização dos salários dos funcionários públicos

Transportes:

Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART) tem em 2020 um reforço de 25%, para cerca de 130 milhões de euros

As empresas que paguem os passes sociais aos seus trabalhadores vão poder deduzir aos seus lucros tributáveis 130% do custo que suportaram

A CP - Comboios de Portugal receberá do Fundo Ambiental um valor até 5,1 milhões de euros para "financiamento da aquisição de material circulante" (comboios)

Saúde:

Mais de 100 milhões de euros no próximo ano para arranque de seis novos hospitais

As faturas que não forem submetidas no sistema e-fatura ou em que os cuidados de saúde prestados não forem claros não serão financiadas pela ADSE

Habitação:

Casas do alojamento local que passem para arrendamento ficam livres de mais-valias

Transações de casas de valor superior a um milhão de euros vão pagar mais de IMT

As transações de imóveis de valor superior a um milhão de euros vão passar a pagar uma taxa de 7,5% de Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis (IMT)

Os terrenos para construção com aptidão para uso habitacional localizados em zona de pressão urbanística e devolutos há mais de dois anos vão passar a estar sujeitos a uma taxa agravada de IMI

Parcela de rendimento dos alojamentos locais situados em zonas de contenção sujeita a imposto vai passar a ser considerada em 50% em vez de 35%, e parte da receita proveniente deste agravamento é consignada ao IHRU

Emprego e família:

Apresentação de um estudo sobre o trabalho por turnos em Portugal, que terá como objetivo reforçar a proteção de quem trabalha neste regime laboral

Prorrogada a atribuição do subsídio social de desemprego a desempregados de longa duração com mais de 52 anos de idade e a majoração do subsídio para famílias de desempregados ou monoparentais

Alteração em 2020 do regime contributivo dos trabalhadores independentes (recibos verdes) com atividade sazonal

Criação do complemento-creche, a entrar em vigor no próximo ano letivo, com impacto financeiro de 30 milhões de euros

Finanças:

A economia portuguesa deverá continuar em expansão, pelo sétimo ano consecutivo, prevendo-se um crescimento real do PIB de 1,9%

Défice estrutural nulo em 2020, cumprindo a regra europeia do saldo orçamental, prevendo que será cumprida a regra europeia da dívida pública

Excedente de 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB), "o primeiro excedente orçamental da era democrática", mantendo a previsão do défice de 0,1% este ano