A entrega no tribunal do incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida estava prevista para segunda-feira, mas por "motivos processuais" foi adiado para o dia seguinte, refere uma nota do sindicato enviada hoje às redações.
O objetivo do incidente é o tribunal inviabilizar a aplicação do despacho que estipulou o horário de 40 horas semanais para os trabalhadores dos impostos, e que foi enviado sexta-feira aos trabalhadores pelo diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Azevedo Pereira, para ser aplicado já na segunda-feira.
Até à quinta-feira passada, quando o Tribunal aceitou a declaração de interesse público apresentada pelo ministério das Finanças, o sindicato conseguiu suspender o regime das 40 horas para os seus sócios, sendo agora este incidente o último instrumento ao dispor para o voltar a conseguir.
Depois de receber a ação administrativa que o STI se prepara para entregar terça-feira, o tribunal administrativo tem cinco dias para se pronunciar e, se considerar que este ato administrativo é lesivo para os trabalhadores, pode decidir novamente a sua suspensão.
Lusa
