No acórdão, a que a agência Lusa teve acesso, a 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa deu provimento à defesa de Armando Vara, que considerou ter o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém, realizado uma "alteração substancial dos factos".
No recurso, os advogados Rui Patrício e Tiago Geraldo observaram que a sentença de 15 de julho de 2013, que condenou Armando Vara ao pagamento de uma coima de 50 mil euros, "escora-se num facto novo, introduzido, por iniciativa oficiosa do tribunal (de Concorrência, regulação e Supervisão), já ao cair do pano, depois das alegações finais".
Salientando a violação de norma constitucional, os advogados entenderam frisaram que a alteração "não constava da acusação nem da decisão administrativa da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)".
Os mandatários de Armando Vara sustentaram que a sentença foi "erigida sobre uma pura e simples visão subjetiva dos factos, já de si artificial e enviesada, e sem a mais remota correspondência com o que resultou, em termos objetivos, da prova produzida em julgamento".
Ressalvaram ainda que "há uma diferença fundamental entre a matéria de facto provada na sentença recorrida e a matéria de facto provada na decisão administrativa da CMVM", que aplicou as contraordenações e recorreu para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
Com a decisão da Relação de Lisboa da passada terça-feira em anular a sentença, as juízas desembargadoras determinaram que deve "ser proferida outra que não enferme do aludido vício, ou de qualquer outro, isto sem prejuízo da necessidade de reabertura da audiência".
O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, Armando Vara, vice-presidente da CGD de 2006 a 2007, foi condenado, em coima única, a 50 mil euros, com suspensão parcial da execução de 25 mil euros pelo prazo de dois anos.
Neste processo, Armando Vara foi acusado de "apor a sua rubrica numa folha de resumo", autorizando "duas operações de financiamento" que permitiram a um cliente da CGD "subscrever através de terceiros ações da REN e GALP".
A acusação fundamentou que houve infração na limitação dos efeitos do rateio nas ofertas públicas de venda (OPV) da REN e Galp.
Lusa
