"Nós queremos acreditar que os cortes não vão ser tornados definitivos, porque a decisão do Tribunal Constitucional (TC) de ter deixado passar a CES foi exatamente por ter caráter extraordinário e, portanto, nós acreditamos que não vai ser aplicada com efeito retroativo", disse Maria do Rosário Gama.
O Governo está a avaliar a possibilidade de aplicar a CES de forma permanente, devendo o impacto da medida ser quantificado no Documento de Estratégia Orçamental (DEO) em abril, revelou fonte do Ministério das Finanças.
"A CES é um processo relativamente estreito, direto. A nossa ideia é que esse mecanismo não seja visto como um corte, mas como um ajustamento da evolução dos fatores subjacentes, como a evolução da economia e a dimensão demográfica", afirmou na quarta-feira uma fonte oficial do Ministério das Finanças, num encontro informal com jornalistas.
Em declarações hoje à agência Lusa a presidente da APRE! disse que a associação vai ficar a aguardar serenamente, porque a medida "é inconstitucional".
"O que se tem visto até agora são reformas que se baseiam exclusivamente em cortes", disse Maria do Rosário Gama. "Não há reformas estruturais e os cortes são retroativos", acrescentou.
A presidente da APRE! salientou que a CES, tal como o nome indica, tem caráter extraordinário, portanto temporário.
"Temos ações em tribunal contra esta medida que entregámos em abril do ano passado e providências cautelares que entregámos em fevereiro. É o que estamos a fazer contra a CES, não podemos fazer mais nada", declarou.
A eventual aplicação desta medida em definitivo insere-se numa "mudança mais profunda" do sistema de segurança social mas que, segundo a mesma fonte do Governo, "não deverá estar concluída em 2015".
A nova CES, que passa a aplicar-se a pensões acima de 1.000 euros, foi publicada a 14 de março em Diário da República, no primeiro Orçamento Retificativo do ano, mas só se aplica às pensões referentes a abril.
A reformulação da CES incluída pelo Governo na proposta de Orçamento Retificativo para 2014, apresentada a 09 de janeiro, determina que seja cobrada uma taxa de 3,5% sobre a totalidade das pensões a partir dos 1.000 euros e até aos 1.800 euros, e não a partir dos 1.350 euros como definido no Orçamento do Estado para 2014.
O regime estabelece ainda uma norma que assegura que, nos casos em que após o pagamento da CES os pensionistas fiquem com um valor mensal inferior a 1.000 euros, "o valor da CES devida é apenas o necessário para assegurar a perceção do referido valor", ou seja, há uma norma que garanta que os pensionistas que pagam CES não fiquem com uma pensão inferior a 1.000 euros.
