"É uma situação resolvida. Foi paga a componente fixa a que o Estado estava obrigado", afirmou hoje Sérgio Monteiro, quando questionado sobre as conversações com Bruxelas relativas ao pagamento de uma multa decidida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
O Tribunal de Justiça da União Europeia impôs uma multa a Portugal por escolher a PT para fornecedor de serviços universal sem respeitar o procedimento legal comunitário, ou seja, sem concurso.
A situação em causa teve origem no ano de 2003 e o processo foi aberto em 2005.
Em outubro de 2012, o Ministério da Economia anunciou que tinha chegado a acordo com a PT para revogar o contrato de concessão, tendo sido lançado posteriormente o concurso para o serviço universal de telecomunicações, que a NOS (operadora fruto da fusão da Zon com a Optimus) ganhou.
Lusa
