De acordo com o Jornal de Notícias, a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais já enviou à comissão o anteprojecto para a emissão do parecer mas a comissão entende que este abala o sigilo bancário e viola a Constituição.
Caracteriza ainda como desnecessário e excessivo o acesso a dados pessoais de cidadãos que não tenham sido suspeitos ou acusados de delito fiscal.
