Apesar de o Governo ter definido um teto mínimo de 50 mil euros, a Comissão reprova o diploma aprovado pelo Governo em Conselho Ministros, na semana passada.
Em resposta ao Observador, a Comissão de Proteção de Dados, que já tinha apontado inconstitucionalidades à versão inicial do diploma, diz que não foi ouvida pelo Ministério das Finanças antes de o decreto-lei ser aprovado.
