Num aparecer de setembro, a Relação do porto entendeu não haver qualquer conflito entre a licença de habitação e o alojamento local, por considerar que o arrendamento turístico não é uma atividade comercial.
A decisão de Lisboa foi objeto de recurso para o supremo Tribunal, que será agora a última instância a decidir sobre o enquadramento legal a aplicar nestes casos.
