"O levantamento que nós temos aponta para cerca de 100.000 infrações por ano. Há 100.000 infrações por ano. O valor não é fácil de apurar porque há situações de descontos... mas é sempre na ordem dos 12 milhões de euros por ano, se todas fossem cobradas", revelou o governante, em declarações à agência Lusa.
O Governo aprovou um novo regime sancionatório aplicável às transgressões nos transportes coletivos de passageiros, que abrange todos os operadores nacionais, independentemente de serem públicos ou privados, e que prevê, nomeadamente, a redução do valor das coimas e a possibilidade do pagamento voluntário junto das empresas, com um desconto de 50%.
"Aquilo que pretendemos é trazer isto para níveis mais aceitáveis, porque existe sempre algum nível de fraude em todo o lado, mas aquilo que não pode acontecer, e pensamos que este novo diploma vai assegurar isso, é que se crie este sentimento de impunidade: que, se as pessoas não pagarem, não lhes acontece nada.", salientou o secretário de Estado.
O novo diploma reintroduz a possibilidade do pagamento voluntário (retirada com o diploma de 2014) que, só por si, "despista uma série de situações", defendeu José Mendes, acrescentando que a lei atual contempla coimas com "valores absolutamente desproporcionais" que foram agora ajustados.
O secretário de Estado acredita que, com este "ajuste substancial", será possível recuperar algumas das coimas antigas.
"Os operadores vão contactar os prevaricadores e vai ser explicado que, para efeitos de recuperação, além do desconto previsto do pagamento voluntário, podem ter ainda um desconto adicional de 25%. Significa que há condições para fazermos uma recuperação das situações atrasadas", sustentou o governante.
Contudo, será impossível recuperar a totalidade do dinheiro das coimas antigas.
"É um valor que não há qualquer possibilidade de haver a recuperação completa, porque isto são autos que vêm de trás, alguns já vêm de 2014, 2015, 2016. Porque, de facto, a lei anterior estava feita de tal maneira que não era possível que isto se resolvesse. Com multas tão altas, as pessoas que não conseguem pagar, o processo é complicado, não há pagamento voluntário, e, portanto, isto estava a ser tudo empurrado para a Autoridade Tributária", explicou José Gomes.
O secretário de Estado faz questão de separar a dimensão da fraude nos transportes públicos.
"Há uma diferença entre sistemas que são abertos e sistemas fechados. Os sistemas fechados, como é o caso do Metro de Lisboa, que tem os torniquetes, a fraude é bastante mais baixa, é abaixo de 5%, em número de viagens. No caso dos sistemas abertos, como os autocarros, a própria CP, a fraude já é mais elevada e pode chegar a 15%", revela o governante.
O futuro diploma, aprovado no Conselho de Ministros de quinta-feira e que entrará em vigor nas próximas semanas, após promulgação do Presidente da República, prevê uma coima mínima de 120 euros para os transportes coletivos urbanos e de 250 euros para os comboios inter-regionais ou de longo curso.
Lusa
