O pacote legislativo está dividido em quatro áreas de intervenção
1.ª Atribuição de apoios aos inquilinos e de incentivos fiscais os senhorios – que deverão traduzir-se em reduções da taxa de IMI e de IRS, em função da duração do contrato de arrendamento e do valor de renda praticado.
2.ª Apoio no acesso a uma habitação "adequada" por parte de pessoas que residem em condições consideradas indignas e que não dispõem de capacidade financeira para aceder a uma casa.
3.ª Criar um programa de arrendamento acessível, que pretende promover a oferta alargada de habitações para arrendamentos a preços compatíveis com os orçamentos familiares e o programa "chave na mão – mobilidade habitacional", através do qual se pretende facilitar a mobilidade de famílias para zonas do interior do país.
4.ª Promoção da coesão e integração dos bairros de arrendamento público, cujo objetivo é a melhoria global das condições de vida de quem reside nestes bairros sociais.
Com Lusa
