O relatório preliminar da comissão de inquérito ao caso está concluído. Os partidos ainda terão de o aprovar, mas dele saíram já documentos enviados à PGR que investiga Manuel Pinho, os administradores da elétrica e os ex-assessores que circularam entre os governos e a empresa.
A empresa foi beneficiada em mais de 1.500 milhões de euros.
Relatório propõe reverter diploma de Passos sobre tarifas protegidas
A reversão da legislação que prolongou as tarifas protegidas, contra o pagamento de uma contribuição para o sistema elétrico, e a devolução dos valores pagos aos produtores eólicos são recomendações do relatório preliminar da comissão parlamentar.
É recomendada "a reposição do equilíbrio económico do regime anterior ao decreto-lei 35/2013, que prolongou o período de tarifas protegidas às centrais eólicas por cinco a sete anos, mediante o pagamento de uma contribuição para o sistema elétrico".
O deputado relator, Jorge Costa do BE, propõe que as contribuições voluntárias pagas até hoje aos produtores eólicos sejam devolvidas, acrescidas dos juros respetivos, estando a medida quantificada em cerca de 30 milhões de euros anuais até 2020.
Para o relator, "em 2013, o governo vendeu aos produtores eólicos por 200 milhões de euros um sistema de preço garantido para o período posterior à vigência das tarifas 'feed-in' atualmente em pagamento. [...] A comparação entre o regime de 2005 e o de 2013 demonstra a grande probabilidade de futuras perdas para o sistema elétrico nacional, que atingem centenas de milhões de euros em diversos cenários plausíveis".
Sobre-remuneração dos contratos até 2027 com a EDP deve ser revista
"A sobre-remuneração constituída na atribuição dos CAE à EDP e mantida pelos CMEC deve ser revista para o período remanescente deste regime [em vigor até 2027]",sugere o relatório preliminar da comissão.
No texto é ainda proposto que a Assembleia da República notifique a Direção Geral de Concorrência da Comissão Europeia das conclusões apuradas pela comissão de inquérito para que seja possível uma "eventual reapreciação do regime de auxílio de Estado aprovado em 2004".
Este relatório conclui ainda que a "opção política" do desenho dos CAE, em 1996, - ano em que o Governo era liderado pelo socialista António Guterres - atribuiu à EDP uma "renda por 20 anos" para a robustecer financeiramente.
Com Lusa