As agências de viagens terão de voltar a pagar em dinheiro o valor das viagens canceladas. O prazo de reembolso é de 14 dias.
No final ed abril, as agências de viagens podiam, em alternativa ao dinheiro, emitir um voucher ou fazer um reagendamento para as viagens canceladas.
A medida extraordinária, aplicada face à pandemia do novo coronavírus, tinha como objetivo equilibrar a parte financeira dos operadores e, ao mesmo tempo, conferir os direitos dos consumidores.
De acordo com o jornal Público, este regime de exceção vai terminar os consumidores com viagens canceladas, mesmo que devido à Covid-19, terão de ser reembolsados pelo valor pago.
A alteração à lei ainda não foi feita, mas o conselho de Ministros decidiu na passada semana que iria registar o regime jurídico das viagens organizadas.
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