Economia

Zona Franca da Madeira. Comissão Europeia arrasa o controlo do regime de auxílios

Portugal terá de recuperar isenções fiscais indevidas

A Comissão Europeia arrasou esta sexta-feira a aplicação do regime da Zona Franca da Madeira e diz que Portugal terá de recuperar as isenções que foram atribuídas a empresas de forma irregular.

Na sequência de uma investigação aprofundada lançada já em 2018, o executivo comunitário anunciou esta sexta-feira ter concluído que "a implementação do Regime III da Zona Franca da Madeira em Portugal não está em linha com as decisões de ajudas de Estado da Comissão", pois "o objetivo da medida aprovada era contribuir para o desenvolvimento da região ultraperiférica da Madeira através de incentivos fiscais", dirigidos exclusivamente a empresas que criassem postos de trabalho na região, o que concluiu não se ter verificado.

Portugal deve por isso recuperar agora todas as "ajudas indevidas, mais juros, dessas empresas", determinou a Comissão, que não quantifica os montantes em causa, explicando que tal é um exercício complexo, razão pela qual duplicou o prazo para que o Estado calcule e recupere os apoios indevidos.

Entre 1987 (ano em que a zona franca foi criada) e 2014, a Comissão Europeia aprovou várias versões do regime de auxílios à ZFM, no âmbito das disposições comunitárias que regem este tipo de auxílios.

No regime que foi aprovado em 2007 (conhecido por Regime III), para o período entre 2007 e 2013, foi decidido que as empresas registadas antes de 31 de dezembro de 2013 poderiam beneficiar das vantagens fiscais da ZFM até ao final de 2020.

O regime de auxílios aprovado para a ZNF visou a atração de investimento e a criação de emprego na região e traduz-se, nomeadamente, na concessão de reduções do imposto sobre o rendimento das sociedades (IRC) com incidência nos lucros resultantes de atividades realizadas na Madeira.

Reduções do Imposto do Selo e isenções do imposto sobre a transmissão onerosa de imóveis devido pelas aquisições de bens imóveis destinados à instalação de empresas na ZFM são outros dos benefícios contemplados.

  • 3:13