Economia

Governo assegura que "ninguém perderá acesso aos apoios" com decisão do Tribunal Constitucional

Governo explica que nunca se tratou de falta de vontade em conceder apoios sociais, mas sim do respeito e cumprimento das regras democráticas.

O Governo assegurou esta quarta-feira que, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional (TC) que declarou inconstitucionais normas de duas leis do Parlamento sobre apoios sociais, "ninguém perderá acesso aos apoios em questão".

"Ninguém perderá acesso aos apoios em questão, por força deste acórdão, nem nunca foi essa a intenção do Governo", declarou o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Tiago Antunes, em conferência de imprensa, na residência oficial do primeiro-ministro, em Lisboa.

Tiago Antunes referiu que estes apoios "já tinham sido consagrados pelo próprio Governo" - embora não nos mesmos termos depois definidos pela oposição na Assembleia da República - e que "o seu reforço está, em grande medida, salvaguardado por decretos-lei também aprovados pelo Governo, os quais estão e continuarão em vigor".

O pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade foi anunciado pelo primeiro-ministro, António Costa, em 31 de março, na sequência da promulgação pelo Presidente da República de leis aprovadas pela Assembleia da República e que ampliavam os apoios decididos pelo Governo.

O TC decidiu declarar inconstitucionais duas normas relativas ao diploma que estabeleceu mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência, nomeadamente no alargamento aos trabalhadores independentes, e uma norma da lei sobre os apoios à atividade letiva e não letiva por considerar que as três implicavam "em parte, um aumento de despesas no corrente ano económico.