Economia

Empresas e consultores comunicaram 119 esquemas ao Fisco. Número bate recordes

Empresas e consultores comunicaram 119 esquemas ao Fisco. Número bate recordes

A Autoridade Tributária recebeu a comunicação de 119 esquemas de planeamento fiscal agressivo. A maioria foi comunicada pelos próprios contribuintes, poupando os consultores e assessores fiscais

Os contribuintes e os seus consultores fiscais fizeram chegar ao Fisco 119 esquemas de planeamento fiscal agressivo em 2021. O número de comunicações bate recordes face ao passado e resulta da aplicação de uma nova diretiva criada depois de escândalos como os ‘Panama Papers’, os ‘Pandora Papers’ ou os ‘Lux Leaks’ terem exposto a participação ativa da consultoria fiscal na fuga aos impostos e na dissimulação dos beneficiários efetivos dos negócios.

Já do exterior, enviados pelas autoridades tributárias europeias, chegaram ao Fisco 235 comunicações. Estas informações servem, agora, para a Autoridade Tributária (AT) despistar se os contribuintes seguiram a lei ou pisaram o risco – ainda não se conhecendo o seu grau de eficácia.  

Os números constam de duas páginas sumárias divulgadas no Portal das Finanças, sobre a aplicação da diretiva relativa à cooperação administrativa (a chamada DAC VI), que foi transposta para Portugal em 2020 (lei 26/2020), com efeitos retroativos. Segundo a Autoridade Tributária, até 31 de outubro de 2021 tinham sido recebidas 119 comunicações, na sua maioria envolvendo operações transfronteiriças (só 16 dizem respeito a operações feitas dentro de fronteiras), e, na sua maioria, comunicadas pelos contribuintes que adotaram os esquemas fiscais (só 33 casos foram comunicados pelos consultores fiscais). A estas, somaram-se mais 235 comunicações que chegaram do exterior, de 14 países europeus, no âmbito da troca de informações.

As 119 comunicações feitas por entidades com residência fiscal em Portugal, estão, na sua maioria, relacionadas com operações que convertem rendimento em capital (ou outra forma de baixar a tributação) ou com pagamentos que, no país de destino, pagam menos impostos.

Já os esquemas que vieram do exterior foram comunicados principalmente pelas autoridades fiscais da Alemanha, seguidas, a grande distância, pela francesa, neerlandesa e luxemburguesa. Os esquemas mais seguidos por estas multinacionais estrangeiras que têm algum tipo de conexão com Portugal são semelhantes aos esquemas comunicados por cá: na sua maioria traduzem operações que convertem rendimentos em outro tipo de instrumentos, e em pagamentos feitos para jurisdições com tributações mais favoráveis.

O que significa este recorde? Pouco, por enquanto

Estas regras introduzidas pela Comissão Europeia na sequência de sucessivos escândalos fiscais não são novas por cá.

Portugal já tinha desde 2009 regras que pretendem prevenir o planeamento fiscal agressivo, obrigando os consultores fiscais a fazer a sua comunicação ao Fisco. Mas, se nos dois primeiros anos as comunicações dispararam (foram feitas 81, ao todo), rapidamente acabaram por cair a pique (com uma média de seis comunicações por ano). A Autoridade Tributária deixou, durante algum tempo, de publicar estatísticas e, tanto quanto se sabe, não penalizou os consultores por não cumprirem.

A Comissão Europeia acabou por reavivar o tema, mas a eficácia da nova diretiva é ainda muito incerta. Para já, só uma conclusão se avoluma: o número de comunicações voltou a espevitar, e bateram até níveis recorde. Por agora. Se todos os esquemas relevantes estão a ser comunicados, se a AT conseguirá detetar os que escapam à comunicação voluntária, e o que faz com os dados, são tudo questões que só a prazo terão resposta.

Advogados vencem batalha. Diploma foi parar ao Constitucional

A consulta pública da transposição da diretiva foi muito participada por cá, e os consultores fiscais conquistaram algumas vitórias. Uma delas é que deixaram de ser os principais responsáveis pela comunicação dos negócios que montam para os clientes (ou dos esquemas sobre os quais tenham conhecimento), passando o ónus principal para os clientes. Advogados e consultores só são responsáveis de forma subsidiária, isto é, se os clientes não cumprirem a lei.

Mas as alterações não serenaram as polémicas. Não se conformando com o que consideram ser uma violação do sigilo profissional, os advogados avançaram junto da Provedoria de Justiça com um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei, e conseguiram os seus intentos. Em setembro de 2021 Maria Lúcia Amaral, muito comedida nos pedidos de apreciação constitucional, pediu aos juízes do Palácio Ratton que avaliem se as regras, tal como estão, violam ou não direitos fundamentais da classe profissional.

As estatísticas da Autoridade Tributária, muito genéricas e crípticas, dizem que das 119 comunicações 33 foram feitas por intermediários, mas não explicitam se os intermediários são consultores, advogados, contabilistas ou outros profissionais. Também não permitem saber a que anos respeitam as operações.

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