As empresas com concessões de distribuição de gás natural em Portugal perderam um histórico que litígio judicial contra a ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, processo no qual reclamavam o direito a compensações nas suas receitas reguladas que, pelas contas da ERSE, implicariam encargos superiores a 1000 milhões de euros para os consumidores de gás.
Em comunicado divulgado esta terça-feira, 10 de janeiro, a ERSE deu conta de que em sentença de 6 de janeiro o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa indeferiu todas as pretensões das empresas relativas aos anos tarifários que vão de 2010 a 2014.
As empresas, que nas primeiras impugnações das tarifas aprovadas pela ERSE (procedimento que vinham repetindo anualmente) eram controladas sobretudo pelos grupos Galp e EDP, são hoje detidas pela alemã Allianz (no caso da Floene, antiga Galp Gás Natural Distribuição) e pela REN (no caso da Portgás).
As concessionárias da distribuição de gás reclamavam, segundo a ERSE, o “direito a compensações que teriam sido negociadas com o Estado e refletidas na modificação dos contratos de concessão outorgados em 2008”.
“Em causa estavam questões relativas aos valores a reconhecer nos proveitos a recuperar pelas tarifas associados às amortizações dos seus ativos e ao alegado direito a reavaliações sucessivas desses ativos. Aquelas pretensões representariam um aumento agregado de proveitos permitidos estimado em mais de 1000 milhões de euros, ao longo do período de concessão, que seriam pagos por todos os consumidores de média e baixa pressão, independentemente do seu comercializador”, recorda o regulador da energia.
“A ERSE, através de decisões tarifárias tomadas anualmente pelos seus sucessivos Conselhos de Administração e suportadas pelo seu corpo técnico, recusou sempre a incorporação daquelas pretensões nas decisões tarifárias com base no seu estatuto de independência e em critérios técnicos regulatórios, que mereceram acolhimento judicial”, realça ainda a entidade hoje liderada por Pedro Verdelho.
A sentença do Tribunal Administrativo é passível de recurso e incide somente sobre as reclamações até ao ano 2014. Os processos de impugnação tarifária apresentados após 2014 estão ainda por decidir, mas a ERSE aponta que os argumentos apresentados pelas empresas “são em tudo semelhantes” aos que agora o tribunal recusou.
De acordo com a ERSE, a sentença sustentou que “a ERSE não está vinculada ao cumprimento de normas compensatórias e/ou indemnizatórias de natureza diversa das tarifárias, nem ao equilíbrio económico-financeiro que não seja o da própria atividade regulada”.
E o Tribunal também indicou, de acordo com o regulador, que a atuação da ERSE permitiu “obstar à utilização de remuneração excessiva (por dupla consideração de inflação, ultrapassando assim o limite da remuneração/custo de oportunidade permitido)”.