O arrendamento coercivo de imóveis devolutos há mais de dois anos foi aprovado ontem pelo Parlamento na especialidade. Mas será aplicado apenas a título excecional. Quanto à revisão do apoio às rendas e ao crédito à habitação ficou para já de fora do pacote do Governo.
A ideia era estabelecer desde logo no Pacote Mais Habitação as regras que o Ministério das Finanças veio a impor já depois da lei que criou o apoio extraordinário à renda.
Para apurar as famílias que podiam receber a ajuda tinham de ser agora considerados todos os rendimentos, incluindo pensões de alimentos.
Mas o PS preferiu passar a batata quente ao Governo.
E resolvida terá ficado também uma das medidas mais polémicas do pacote aprovado esta quinta-feira na especialidade - o arrendamento coercivo de casas devolutas há mais de dois anos foi aprovado, mas de forma aligeirada.
Na prática, os municípios fora do interior vão poder faze-lo, mas só 3 meses depois de avisarem os proprietários para realizarem obras ou darem uso à habitação.
Só então, se nada for feito, as câmaras municipais podem alugar o imóvel, mas a regime excecional. E mesmo que não o façam, não serão penalizados na cobrança de IMI, como chegou a estar previsto.
Avançam para já também as restrições ao alojamento local - novos registos de apartamentos vão depender do aval dos condomínios e vão continuar suspensos fora do interior. Registos que serão revistos a cada 5 anos ou só em 2030 se estiverem já em vigor.
A atenuante está na carga tributária.As alterações propostas pelos socialistas reduzem de 35 para 14 por cento a contribuição extraordinária e ficam isentos os imóveis que sirvam de casa aos proprietários.
Caso o pacote Mais Habitação passe na votação global a 19 de julho, será também reduzida o imposto cobrado aos senhorios.
A taxa autónoma de IRS cai dos 28 para os 25%. Sendo reduzida gradualmente quanto mais longo for o período de arrendamento.