A emissão especial no dia da entrega da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, na antena e no site da SIC Notícias, fica por aqui.

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Já na fase das perguntas, o ministro das Finanças disse que "prometer tudo a todos" no Orçamento do Estado "é relativamente fácil a quem não tem responsabilidades" e que é também um bom indicador "para quem não deve ter responsabilidades".

"Para nós, o orçamento tem de bater certo. Prometer tudo a todos é relativamente fácil a quem não tem responsabilidades, mas também é um bom indicador para quem não deve ter responsabilidades", defendeu Fernando Medina, na reta final da apresentação do Orçamento do Estado para 2024, numa conferência de imprensa no Ministério das Finanças, que durou quase três horas.

O governante insistiu que este é um orçamento com grande foco no aumento dos rendimentos das classes médias, mas também a pensar nas "contas certas".

"Devemos evitar a todo o custo uma situação em que não tenhamos as nossas contas em ordem", realçou Fernando Medina, criticando os que "todos os dias" defendem na praça pública "medidas de milhares de milhões, como se não houvesse amanhã".

A medida mantém-se até dezembro, mas não será prolongada para 2024. O Governo diz que vai ser substituída por apoios às família mais vulneráveis.

O Governo apresentou ainda uma nova taxa sobre sacos de plásticos. São abrangidos os sacos muito leves, utilizados na venda de pão, frutas e legumes e passam a custar quatro cêntimos.

André Ventura, líder do Chega, reage à apresentação da proposta do Orçamento do Estado para 2024 do Executivo de Costa e explica que o Governo continua a sua política dura fiscalista.

"Nenhum trabalhador da função publica irá recuperar rendimento perdido nos últimos dois anos, apenas 35% recuperam alguma coisa. A propósito do 15º mês, em nada é igual ao que tinha sido proposto, sem descontos e carga fiscal", detalha Ventura.

Para o líder do partido, o Governo continua “a cobrar impostos e manter a carga fiscal elevada sobre os trabalhadores e empresas e, por isso, o país está a decrescer do ponto de vista económico”.

O Governo quer criar um plano integrado para facilitar o acesso à saúde dos utentes sem médico de família, que ascendem a mais de 1,6 milhões de pessoas

A medida consta da proposta orçamental do Governo para o próximo ano, hoje entregue no parlamento e que é debatida na generalidade nos próximos dias 30 e 31, com a votação final global marcada para 29 de novembro.

"Em 2024, o Governo intensifica as medidas adequadas para alargar o número de utentes com equipa de saúde familiar atribuída e desenvolver um plano integrado para facilitar o acesso aos cuidados de saúde dos utentes que não têm médico de família atribuído", refere o documento.

Segundo os últimos dados do portal da transparência do Serviço Nacional de Saúde (SNS), em setembro 1.653.424 utentes não tinham médico de família atribuído, mais 53.084 do que no mês anterior.

A proposta orçamental do Governo avança com várias medidas para melhorar a cobertura dos cuidados de saúde primários.

A despesa total consolidada do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2024 é de 673,4 milhões de euros, mais 37,8% do que em 2023, segundo a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano.

O relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2024 indica que o Programa Orçamental da Representação Externa prevê uma despesa efetiva consolidada de 484,8 milhões de euros, 8% mais do que no ano corrente.

A receita total consolidada prevista para o próximo ano cai 14,7%, face à estimativa de 789,2 milhões em 2023, para 673,4 milhões de euros, montante igual ao da despesa total prevista.

O Governo espera que o banco Efisa, que pertencia ao universo BPN, seja liquidado até ao fim do primeiro semestre de 2024.

No relatório, o Governo diz que, até ao final do primeiro semestre do 2024, deverá estar concluído o processo de fusão da Parparticipadas na Parvalorem, isto depois de "finalizada a liquidação do Banco Efisa".

Há cerca de um ano, em outubro de 2022, entrou na Justiça o pedido de dissolução do Efisa, o banco de investimento que era do universo BPN e que ficou na Parparticipadas após a nacionalização do BPN.

Ainda no relatório, o Governo informa que o Estado detém diretamente 11,96% do capital social do Novo Banco, informação que já era conhecida.

O teto de endividamento das empresas públicas "fica limitado a 2%".

"O crescimento global do endividamento das empresas públicas fica limitado a 2%, calculado nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental", lê-se no documento.

"Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de endividamento previstos, as empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das rubricas orçamentais relativas a programas de investimento previstos nos respetivos orçamentos", acrescenta o Governo.

A proposta de Orçamento do Estado para 2024 para o Ministério do Ambiente e Ação Climática prevê um aumento da despesa total consolidada de 23,7%% relativamente a este ano, totalizando 5.920,1 milhões de euros.

Segundo o documento, do valor total orçamentado 988,5 milhões são destinados a projetos do Plano de Recuperação e Resiliência, 148,44 milhões de euros ao Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e quase 940 milhões para transportes ferroviários (815 milhões) e marítimos/fluviais (124,5 milhões).

O relatório que acompanha a proposta do OE2024 refere que para a dotação de despesa total consolidada do Ministério do Ambiente e Ação Climática contribuem principalmente as receitas próprias (4.059,8 milhões de euros), as verbas de fundos europeus (1.074,26 milhões de euros) e os impostos (577,9 milhões de euros).

Para o próximo ano, as receitas previstas são superiores em 1,8 milhões às despesas, mas, numa estimativa referente a este ano, o Governo admite ter um excedente de 836,5 milhões de euros.

Segundo o relatório, através do Fundo Ambiental, o Governo assume o compromisso de promover o "apoio a projetos nas áreas da mitigação, incluindo projetos de promoção da mobilidade sustentável, descarbonização das cidades e da indústria, adaptação e cooperação em matéria de alterações climáticas, recursos hídricos, economia circular e resíduos", entre outras matérias.