O Governo anunciou esta segunda-feira novidades na Habitação e no Alojamento Local. Depois da reunião extraordinária do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro explicou o que vai mudar e quando.
Governo revoga arrendamento coercivo
O atual Executivo vai revogar o arrendamento coercivo, medida que considerou “altamente penalizadora da propriedade privada” e que constava, recorde-se, do programa Mais Habitação, do anterior Governo.
“Em nada ajudava o investimento privado em mais habitação”, acrescentou Leitão Amarelo.
A decisão, anunciada esta segunda-feira, já estava prevista no programa Construir Portugal, brevemente apresentado no início do mês por Luís Montenegro e Miguel Pinto Luz.
Vem aí um regime “semiautomático” para injetar devolutos do Estado no mercado
E porque o Estado “deve dar o exemplo”, o Governo aprovou, nesta reunião extraordinária do Conselho de Ministros, a criação de um regime “semiautomático” para injetar os imóveis devolutos do Estado no mercado.
Com esta medida, caberá às autarquias identificar os imóveis devolutos ou subutilizados e desenvolver, para estes, “por si só ou com promotores privados”, projetos para permitir que sejam utilizados.
Mais-valias e rendas: o que muda
Leitão Amaro anunciou também a mudança de algumas “regras fiscais”, incluindo o alargamento das possibilidades de reinvestimento das mais-valias na venda de uma casa e ainda mudanças no acesso ao apoio extraordinário às rendas.
Para além disso, foi aprovada uma proposta de lei que interessa sobretudo a quem, por motivos de trabalho, tenha que se deslocar para longe de casa. Assim, alguém que se mude para um local a mais de 100 quilómetros e, ao sair, arrende a casa, poderá deduzir esse rendimento para efeitos de IRS.
“Quando alguém muda para trabalhar para um local a mais de 100 quilómetros de sua casa e, ao sair, arrenda a sua casa e vai ter que arrendar casa no local novo, permitimos que a renda recebida da casa original e a renda que se está a pagar sejam calculadas em conjunto, de forma a que uma deduza sobre a outra para efeitos de IRS”, explicou o ministro da Presidência.
O Executivo aprovou ainda a alteração de acesso ao apoio extraordinário às rendas, acabando com a caducidade da medida. Significa isto que contratos que sofreram mudanças depois de 15 de março de 2023, mas em que se mantêm os inquilinos e senhorios, o apoio à renda se mantém.
“Houve vários senhorios que fizeram renovar, alterar, substituir contratos assinados antes de 15 de março de 2023, e em que se mantiveram as partes, mas houve aceleração dos valores das renda e perderam direito ao apoio”.
Com esta alteração, “se havia um contrato antes de 15 de março e se se mantiverem as mesmas partes e o mesmo imóvel”, o apoio mantém-se.
Alojamento Local: estas são as novidades
Para “corrigir e revogar erros” anteriores, o Governo aprovou esta segunda-feira um conjunto de iniciativas que considera ser uma “visão equilibrada e moderada” do Alojamento Local. Depois de ter ouvido “várias entidades do setor”, o Executivo decidiu então:
- Revogar a contribuição extraordinária do Alojamento Local
- Revogar os limites à duração das licenças de alojamento turístico temporário
“O Governo dá mais uma prova de estar a governar e a cumprir o programa”, defendeu Leitão Amaro.
O ministro da Presidência lembra que, deste leque de medidas hoje anunciado, há “algumas” que ainda precisam de passar pelo Parlamento, pelo que os prazos de entrada em vigor variam.