O apoio extraordinário à renda é uma ajuda paga todos os meses pelo Estado, de até 200 euros, a quem viva em Portugal, tenha um contrato de arrendamento celebrado até 15 de março de 2023, com uma taxa de esforço igual ou maior do que 35%, e com rendimentos até ao 6º escalão do IRS (inclusivamente).
Este ano, o apoio foi alargado aos inquilinos que renovaram contratos anteriores a 2023 mas ficaram na mesma casa. A ajuda é paga sem ser preciso apresentar um pedido. Ou seja, quem está dentro das condições recebe o dinheiro automaticamente.
No entanto, há um problema: o jornal Público avança que mais de 30.000 pessoas receberam este apoio quando não deviam ter recebido. Os números foram já confirmados pela SIC. Foram pagos quase 13 milhões de euros de forma errada.
E quem não consegue pagar?
No último balanço, a 20 de novembro, só cerca de 3.6 milhões de euros foram restituídos ao Estado.
Para quem não pode devolver o dinheiro imediatamente, é possível acordar um plano de prestações com a Segurança Social. Está previsto que com estes planos de pagamento sejam restituídos mais 2.3 milhões de euros.
O Governo clarifica que, mesmo sendo um apoio não reembolsável, se há um pagamento indevido, o dinheiro pode ser pedido de volta.
Ainda de acordo com o Governo, a maioria destes pagamentos indevidos dizem respeito a situações em que os contratos chegaram ao fim, mas não foram logo reportados pela Autoridade Tributária, não tendo a Segurança Social, responsável pelos pagamentos, forma de saber que já não existiam e que o direito ao apoio tinha acabado.