A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais disse esta quarta-feira que Portugal já começou a trabalhar na adaptação do e-fatura às novas regras europeias de comunicação da faturação em tempo real nas transações internacionais, a implementar até 2030.
Na Assembleia da República, onde foi ouvida sobre o relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras em 2024, entregue ao parlamento em junho, Cláudia Reis Duarte foi questionada pelo deputado do CDS-PP Paulo Núncio sobre a evolução do e-fatura português.
A governante garantiu que os trabalhos para a adaptação do sistema das Finanças às novas regas da tributação da economia digital na União Europeia (UE) já arrancaram.
"O e-fatura vai [sofrer] uma reconfiguração importante, sobretudo por via da iniciativa que está a ser discutida na União Europeia, o VIDA - 'VAT in the Digital Age', que tem um conjunto de propostas, a primeira delas que haja faturação em tempo real, comunicada em tempo real", disse a secretária de Estado.
“Não é amanhã, é em 2030”
"Isso implicará que o nosso e-fatura tenha que ser adaptado a essa nova realidade. Não é amanhã, é em 2030. Mas 2030 também não está assim tão longe, portanto, estão já a ser desenvolvidos trabalhos nesse sentido, de adaptação", adiantou Reis Duarte.
As regras europeias que preveem o envio de dados em tempo real às administrações tributárias da UE pelas empresas apenas dizem respeito a operações que abrangem mais do que uma geografia.
Aos deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a secretária de Estado não especificou em termos concretos o que está a ser adaptado.
Segundo a informação oficial do Conselho da União Europeia (UE), as novas regras europeias irão criar um sistema de comunicação digital em tempo real para efeitos de IVA através de faturas eletrónicas, para as empresas que atuam no mercado internacional.
"As empresas emitirão faturas eletrónicas para as operações transfronteiriças, comunicando automaticamente os dados às administrações fiscais, que em seguida os partilharão através de um novo sistema informático para detetar qualquer atividade suspeita", segundo informação publicada no site do Conselho da UE, que prevê que as regras entrem em vigor em 2030 e que "haja plena interoperabilidade entre os sistemas nacionais até 2035".
Na mesma audição, a secretária foi confrontada com a existência de cerca de 3000 programas de faturação.
Questionada pelo deputado centrista Paulo Núncio se este não é um número excessivo, Cláudia Reis Duarte frisou que nem todos correspondem a programas que estejam no mercado, porque esse total inclui os casos dos grupos internacionais têm os seus próprios programas e, que, para poderem estar em funcionamento, têm de estar licenciados.
