O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta quarta-feira o decreto que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis.
No dia 22 de abril, a Assembleia da República aprovou a proposta do Governo com medidas de contenção do aumento dos preços energéticos e agroalimentares, que inclui uma suspensão das taxas mínimas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).
Entre outras medidas, a iniciativa do Governo prevê a suspensão dos limites mínimos das taxas mínimas do ISP, aplicáveis ao gasóleo e gasolina sem chumbo, determinando que esta possa ser fixada “até à taxa mínima de zero euros”.
A proposta do Governo foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PSD, IL, BE e do deputado único do Livre, tendo reunido a abstenção do Chega, do PCP e do PAN.
A redução do ISP vai substituir o Autovoucher a partir de maio e será equivalente à redução do IVA para 13%. Esta medida terá um custo de cerca de 80 milhões de euros por mês em perda de receita fiscal.
A proposta agora aprovada, e que ficará em vigor até 31 de dezembro de 2022, contempla ainda a isenção do IVA sobre fertilizantes e produtos de alimentação animal, “quando utilizados em atividades de produção agrícola”.
Além disto prevê ainda que seja publicado um relatório trimestral com informação referente à formação dos preços de venda ao público dos combustíveis pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, já tinha adiantado que esta é uma “medida excecional” e que será avaliada no “final de cada trimestre” sobre “se se mantêm as circunstâncias”.
O Autovoucher termina no final deste mês, conforme previsto, tendo sido opção substituir pela medida do ISP, uma medida que “é mais universal” e “não tem limite em termos de utilização”, explicou Mendonça Mendes.
