O Governo não vai poder impor um horário para as pessoas isoladas irem votar no dia das eleições legislativas. Por isso, a solução encontrada é uma recomendação, que António Costa considera ser “equilibrada”.
Em reação ao parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), o primeiro-ministro destaca “duas coisas muitos importantes”. Em primeiro lugar que “todas as pessoas têm o direito de votar” e que a “obrigação de isolamento não prejudica o direito a votar”, e em segundo, o parecer da PGR diz que aquilo que o Governo e as autoridades de saúde podem fazer são “recomendações“.
Dessa forma, o primeiro-ministro esclarece que não pode ser imposto um horário para pessoas isoladas e pessoas não isoladas votarem. Ou seja, o que vai existir é uma recomendação de hora de voto para as pessoas em isolamento.
“O horário [das eleições] está fixado na lei e a lei não pode ser alterada. (…) Portanto todos os cidadãos têm direito a votar à hora que entenderem. O que é que o Governo pode fazer? É recomendar”, disse Costa, à margem de uma ação de campanha em Beja.
O Governo vai assim recomendar que quem não está em isolamento “procure votar antes das 18:00” e quem está isolado “procure votar depois das 18:00”, explicou.
O primeiro-ministro considerou ainda que esta solução é “equilibrada”, sustentando que o parecer da PGR indica que “há uma hierarquia de direitos e o direito de voto é um direito fundamental que, em circunstância alguma, ninguém pode ser privado”.
Costa recorreu a uma expressão usada pela ministra da Administração Interna, Francisca Van Dunem, para afirmar que está em causa um “pacto social” no dia das eleições.
“Portanto, é necessário garantir a todos que possam exercer esse direito. Como é que o devemos fazer de forma a que o exercício do direito de voto se faça em segurança para todos? Procurando que uns votem mais cedo, outros votem mais tarde”, frisou.
O primeiro-ministro voltou também a reforçar o apelo ao voto antecipado, que pode ser pedido até esta quinta-feira, dia 20.
Quanto à recomendação de hora de voto para pessoas em isolamento, António Costa esclarece que não se aplica no dia 23 (dia do voto antecipado).
“Quem estiver em isolamento no dia 23 pode perfeitamente votar no dia 30, porque já passou o período de isolamento.”
Esta quinta-feira, o Conselho de Ministros vai proceder à alteração da resolução que vai permitir às pessoas que estão em isolamento no dia das eleições sair de casa para votar.
