O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados exigiu esta sexta-feira o cumprimento da legislação excecional para as diligências em curso, no âmbito da pandemia da Covid-19, tendo alegado que há "falta de meios de proteção".
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem frisou, em comunicado, ter recebido "diversas denúncias" que atestam o "desrespeito pelas condições de segurança necessárias" para os advogados e advogadas desempenharem o seu mandato, algo que disse merecer a sua "grave censura", bem como a do seu presidente, João Massano.
Com os advogados a verem-se confrontados com "falta de meios de proteção" e também com a "desigualdade de meios na participação" das pessoas envolvidas nos processos, principalmente em diligências com "número elevado de participantes", a entidade exigiu que a "legislação excecional em vigor" seja cumprida.
"Perante estas situações, o Conselho Regional de Lisboa apelará ao cumprimento da legislação excecional em vigor, tendo em vista a salvaguarda da saúde e segurança dos advogados e das advogadas e dos demais intervenientes em atos processuais junto das autoridades judiciárias que se situam na sua área de atuação", reitera a nota emitida.
O Conselho Regional de Lisboa exigiu, por isso, que os processos que obrigam à presença física dos advogados e dos restantes intervenientes, à luz do "estado de emergência vigente", decorram com "condições de segurança" e com "respeito pelas regras de higiene e distanciamento social estabelecidas pelas autoridades de saúde", sob pena do "regime de suspensão em vigor para os processos não urgentes" ser também aplicado aos "urgentes".
A entidade considerou que "não se pode aceitar" que, num mesmo processo, haja "arguidos ouvidos presencialmente em tribunal" e "outros por videoconferência", com os últimos a ficarem "impossibilitados de apreender tudo o que se passa no tribunal ou de conferenciarem com os respetivos defensores".
Apesar do "papel imprescindível do sistema de justiça na sociedade" e do "esforço de muitos magistrados para que a justiça continue", o Conselho Regional de Lisboa frisou que é preciso "denunciar situações de evidente desigualdade de armas", que "não são compatíveis com os princípios do processo equitativo num Estado de Direito democrático".
