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Decisão que permite Polícia Municipal fiscalizar sem autorização da autarquia "não veio alterar nada"

Decisão que permite Polícia Municipal fiscalizar sem autorização da autarquia "não veio alterar nada"

Carlos Carreiras, presidente da Câmara Municipal de Cascais, diz que não concorda com a decisão, na Edição da Noite da SIC Notícias.

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O Presidente da República promulgou na última quinta-feira um decreto-lei que pretende reforçar a autonomia da Polícia Municipal.

O mesmo decreto retira poder às autarquias, já que as autoridades passam a poder realizar ações de fiscalização sem autorização das câmaras municipais.

Numa nota publicada no site da Presidência, Marcelo Rebela de Sousa justifica a decisão com a necessidade de haver uma melhor coordenação entre os organismos nacionais e distritais.

O presidente da Câmara de Cascais, Carlos Carreiras, é um dos autarcas a mostrar-se descontente com o decreto-lei.

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