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Decisão que permite Polícia Municipal fiscalizar sem autorização da autarquia "não veio alterar nada"

Carlos Carreiras, presidente da Câmara Municipal de Cascais, diz que não concorda com a decisão, na Edição da Noite da SIC Notícias.

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O Presidente da República promulgou na última quinta-feira um decreto-lei que pretende reforçar a autonomia da Polícia Municipal.

O mesmo decreto retira poder às autarquias, já que as autoridades passam a poder realizar ações de fiscalização sem autorização das câmaras municipais.

Numa nota publicada no site da Presidência, Marcelo Rebela de Sousa justifica a decisão com a necessidade de haver uma melhor coordenação entre os organismos nacionais e distritais.

O presidente da Câmara de Cascais, Carlos Carreiras, é um dos autarcas a mostrar-se descontente com o decreto-lei.

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