O CDS-PP entregou esta terça-feira na Assembleia da República o projeto de resolução que propõe a constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento das medidas relacionadas com a pandemia de Covid-19, nomeadamente os "regimes jurídicos excecionais" aprovados neste período.
No diploma, o grupo parlamentar propõe uma "comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas excecionais relacionadas com o combate à epidemia de Covid-19", que terá como objetivo "a análise da aplicação/implementação dos regimes jurídicos excecionais" aprovados neste âmbito, "bem como das medidas regulamentares que as concretizam".
"A comissão tem igualmente por objeto a análise da evolução da pandemia e dos seus efeitos sobre a saúde pública e a atividade económica, em relação com as decisões do Governo em matéria de medidas de prevenção da infeção por Covid-19 e de obrigações da população decorrentes dessas medidas", salientam os deputados.
No projeto de resolução entregue na Assembleia da República, o CDS assinala que "atingem já as duas centenas - entre leis, decretos-lei, portarias, despachos - os atos legislativos e regulamentares publicados no jornal oficial desde 2 de março de 2020, cujo elo comum é o combate à atual emergência de saúde pública".
Para os centristas, "é necessário fazer o acompanhamento, atual e próximo, dos resultados da aplicação dessas medidas excecionais, com o intuito de perceber o que corre bem e o que não funciona a tempo de fazer as correções que se mostrem necessárias".
Caso esta comissão seja aprovada, o CDS quer audições à Ordem dos Médicos, Ordem dos Enfermeiros, às "entidades representativas daquelas classes profissionais", às "entidades representativas de outros profissionais diretamente envolvidos no combate à epidemia", bem como às "demais entidades cuja audição se mostre conveniente, em função do objeto da comissão de acompanhamento".
Os democratas-cristãos propõem igualmente que esta comissão eventual avalie o relatório previsto no decreto-lei que "estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus", e que se debruça sobre "todas as adjudicações e respetiva fundamentação e circunstancialismo, designadamente justificando a impossibilidade ou grave inconveniência do recurso a outro tipo de procedimento".
"No final do seu mandato, a comissão apresenta um relatório da sua atividade, no qual devem constar as conclusões do seu trabalho", prevê ainda a proposta do CDS."
Quando o parlamento discutiu numa só sessão dezenas de diplomas excecionais e o próprio governo se organizou num gabinete de crise para responder à pandemia, faz todo e sentido que, para acompanhar e escrutinar toda a excecionalidade relacionada com as medidas covid, o parlamento crie uma comissão eventual, garantindo melhor o escrutínio e o próprio acompanhamento público dessa fiscalização", aponta o líder parlamentar.
Em 8 de maio, no último debate quinzenal, Telmo Correia anunciou que o CDS iria propor uma comissão eventual para que o parlamento acompanhe "todas as matérias excecionais" que estejam relacionadas com a pandemia de Covid-19, como os contratos para aquisição de material de proteção ou combate à pandemia.
"Eu não gosto da política de suspeições, mas é evidente que a urgência não pode ser sinónimo de falta de transparência", vincou o deputado na altura.
