Coronavírus

Governo tem 24 horas para contestar providência cautelar do Chega

Em causa estão as limitações à circulação entre concelhos impostas pelo Executivo de António Costa.

Governo tem 24 horas para contestar providência cautelar do Chega
ESTELA SILVA

O Governo tem 24 horas para contestar a providência cautelar apresentada pelo Chega! contra as restrições de circulação no fim de semana de Finados.

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O prazo para a contestação foi atribuído esta quinta-feira pelo Supremo Tribunal Administrativo.

O partido de André Ventura entende que a proibição de circular entre concelhos é uma limitação aos direitos dos cidadãos.

O deputado do Chega, André Ventura, intervém durante o debate parlamentar de discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), na Assembleia da República, em Lisboa
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Caso os argumentos do Governo não cheguem para convencer o Tribunal, a medida pode ficar sem efeito, ou seja, as pessoas poderem circular livremente entre o dia 30 de outubro e 3 de novembro.