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Covid-19. Costa propõe ao Presidente da República estado de emergência

MANUEL DE ALMEIDA

Primeiro-ministro propôs estado de emergência "com natureza preventiva" para "eliminar dúvidas" sobre a ação do Governo.

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O primeiro-ministro propôs esta segunda-feira ao Presidente da República que seja decretado o estado de emergência "com natureza preventiva" para "eliminar dúvidas" sobre a ação do Governo para a proteção dos cidadãos em relação à pandemia da covid-19.

"O Governo veio apresentar ao senhor Presidente da República a proposta de que seja declarado o estado de emergência."

António Costa diz que é importante esclarecer quais as medidas que podem ser tomadas e sublinha que as proibições às deslocações vão passar a ser frequentes.

O primeiro-ministro explica que a proposta de declaração surge para eliminar "dúvidas jurídicas" quanto a quatro dimensões fundamentais.

Em primeiro lugar "não haver dúvidas sobre a possibilidade do Governo impor, sempre que justificado (...) limitações à liberdade de circulação". António Costa afirmou que não pode haver dúvidas sobre "a possibilidade de o Governo impor limitações à liberdade de deslocação, sempre que justificado, entre diferentes áreas do território, em certos períodos do dia ou em certos períodos da semana".

"Ainda no sábado, o Supremo Tribunal Administrativo rejeitou duas providências cautelares que tinham sido suscitadas. É importante que haja um robustecimento jurídico dessa capacidade do Governo, visto que, tratando-se de uma pandemia, em que o essencial é evitar contactos entre pessoas e impedir aglomerações, o recurso à limitação da liberdade de deslocação será frequente", justificou.

Em segundo, "eliminar dúvidas sobre a legitimidade para impor medidas de controlo de temperatura".

"O controlo de temperatura, não sendo um elemento determinante da avaliação de risco, é um elemento complementar e pode ser útil."

Em terceiro dar robustez aos termos em que o Estado possa proceder à utilização de recursos e meios de saúde tanto do setor privado como social, "a lei já o prevê, mas nada como esclarecer", acrescenta Costa.

"Neste caso concreto não há as limitações que resultam da Lei de Bases da Saúde à contratualização e não há qualquer limitação constitucional em relação à requisição. Podemos ter um quadro flexível que permita o diálogo e a utilização dos meios sempre que eles sejam necessários", declarou.

Em quarto lugar: "Não haver dúvidas de que podemos mobilizar recursos humanos, seja do público ou do privado, designadamente elementos das forças armadas, ou servidores público: funcionários públicos, professores ou outros; que não estando infetados (...) podem ser utilizados para reforçar o esforço extraordinário, seja equipas de saúde pública, seja as equipas de medicina geral e familiar dos cuidados de saúde primários, seja no rastreamento de casos positivos (...) seja no acompanhamento de pessoas que estejam em confinamento". O primeiro-ministro deixa ainda a ressalva que este tipo de contacto tem de ter a supervisão de um profissional de saúde e obedecer a um inquérito definido pelas autoridades de saúde.

"Por um trabalhador ser diabético, ou por ter outras condições de risco, pode estar impossibilitado de estar na atividade profissional normal. Mas não estão impossibilitados de trabalhar totalmente", acrescentou.

"Poderemos vir a adotar limitação de circulação em determinadas horas do dia"

António Costa, quanto à restrição da liberdade de circulação, diz existirem vários tipos de limitações à circulação possíveis.

"Poderemos vir a adotar essa limitação de circulação em determinadas horas do dia, em certos dias da semana. (...) Limitação pode justificar-se de uma forma geral ou de forma pontual, designadamente quando associada a determinados eventos."

No entanto, a proposta apresentada para já ao Presidente da República contempla uma "limitação de liberdade de circulação restrita aos concelhos onde existe maior risco de transmissão". Mas António Costa diz ainda que "está compreendida a possibilidade no quadro de estado de emergência que a limitação de circulação tenha diferentes dimensões e diferentes períodos de aplicação". Segundo o primeiro-ministro "nada impedirá", caso seja necessário, que a limitação ocorra "em determinadas horas do dia, por exemplo das onze da noite e às seis da manhã".

Esta posição do executivo foi transmitida por António Costa no final de uma audiência com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no Palácio de Belém, que durou 50 minutos, em vez dos 30 minutos inicialmente previstos.

Marcelo Rebelo de Sousa vai avaliar com os partidos e depois decretará ou não um novo estado de emergência. Se o Presidente da República acolher a recomendação do Governo, terá de ser ainda aprovado pela Assembleia da República.

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