Todos os imigrantes com processos pendentes no SEF, entre 18 de março e 15 de outubro, ficam regularizados provisoriamente. Enquanto esperam por resposta passam, por exemplo, a poder ter cartão de utente do Serviço Nacional de Saúde, a ter acesso a abonos e outros apoios a trabalhadores independentes.
Para isso basta apresentar o comprovativo do pedido ou do agendamento no SEF.
O Ministério da Administração Interna estima que mais cem mil pessoas possam vir a beneficiar da decisão.