Coronavírus

Governo volta a permitir legalização de todos os imigrantes que tenham processos pendentes no SEF

Medida tinha sido implementada em março e volta agora a ser aplicada durante o segundo estado de emergência.

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Todos os imigrantes com processos pendentes no SEF, entre 18 de março e 15 de outubro, ficam regularizados provisoriamente. Enquanto esperam por resposta passam, por exemplo, a poder ter cartão de utente do Serviço Nacional de Saúde, a ter acesso a abonos e outros apoios a trabalhadores independentes.

Para isso basta apresentar o comprovativo do pedido ou do agendamento no SEF.

O Ministério da Administração Interna estima que mais cem mil pessoas possam vir a beneficiar da decisão.

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