O Chega avançou com uma Acão em tribunal contra o Estado português para que o confinamento do último fim de semana não volte a repetir-se.
À saída da audiência com Marcelo Rebelo de Sousa, André Ventura garantiu que não volta a passar "uma carta branca ao Governo" e vai votar contra uma eventual renovação do estado de emergência.
“Não voltaremos a viabilizar um estado de emergência sem saber quais as reais condições em que as restrições são impostas. (…) Foi um absurdo o que se passou neste fim de semana”, disse.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PREPARADA PARA VOTAR EVENTUAL RENOVAÇÃO DA EMERGÊNCIA
A Assembleia da República pré-agendou para sexta-feira às 09h00 o debate e votação de uma eventual renovação do estado de emergência, caso esta venha a ser decidida pelo Presidente da República.
O atual período de 15 dias de estado de emergência, que foi aprovado no Parlamento com votos a favor de PS, PSD e CDS-PP, abstenções de BE, PAN e Chega e votos contra de PCP, PEV e Iniciativa Liberal, termina às 23h59 da próxima segunda-feira, 23 de novembro.
Ao decretar este novo período de estado de emergência, o Presidente da República descreveu-o como "muito limitado, sem confinamentos compulsivos" e disse que iria ser "reavaliado no final de novembro, na sua existência, no seu âmbito e no seu conteúdo".
Ao abrigo do decreto presidencial que está em vigor, o Governo restringiu a circulação nos concelhos com maior taxa de incidência de covid-19, proibindo deslocações entre as 23:00 e as 05:00 nos dias de semana e a partir das 13:00 no anterior e no próximo fim de semana.