O Presidente da República promulgou este domingo três diplomas com medidas sociais urgentes, segundo uma nota no site da Presidência.
Marcelo Rebelo de Sousa entende que os diplomas podem ser aplicados sem violar a lei-travão.
"Os três diplomas em análise implicam potenciais aumentos de despesas ou reduções de receitas, mas de montantes não definidos à partida, até porque largamente dependentes de circunstâncias que só a evolução da pandemia permite concretizar. E, assim sendo, deixando em aberto a incidência efetiva na execução do Orçamento do Estado", lê-se na nota.
Os diplomas que alargam os apoios sociais a sócios-gerentes, trabalhadores independentes, aos profissionais de saúde e ainda a pais que têm de ficar em casa por causa do encerramento das escolas, foram aprovados no Parlamento há cerca de três semanas com os votos favoráveis de toda a oposição.
Marcelo Rebelo de Sousa demonstrou ainda preocupação com as "querelas políticas" que, segundo o Presidente, se acentuam em situações "de confronto entre Governo minotário e todos os demais partidos", chamando a atenção para uma possível crise política.
Na nota, o Presidente pede que se concertem posições e que se evitem "afrontamentos, sobretudo numa crise tão grave", que exige diálogo e não discórdia.
Catarina Martins reage: "Uma questão de justiça"
A coordenadora do Bloco de Esquerda utilizou o Twitter para reagir à promulgação dos apoios sociais aprovados pelo Bloco de Esquerda.
"O país não compreenderia que o governo insistisse na redução do apoio a trabalhadores independentes e sócio-gerentes com atividade parada pela pandemia", escreveu Catarina Martins, referindo que se tratava de uma questão de justiça.
Costa considera que diplomas violam lei-travão
O primeiro-ministro sublinhou esta semana que a Constituição "é muito clara", ao definir que, durante um exercício orçamental, "só o Governo pode aumentar a despesa ou diminuir a receita".
"É uma violação da lei-travão, o que o Governo fez foi, lealmente, no espírito de relacionamento institucional, informar o Presidente da República (...) O senhor Presidente da República exercerá os seus poderes nos termos que bem entender", reforçou.
Diplomas podem seguir para o Tribunal Constitucional
A ministra de Estado e da Presidência disse na passada sexta-feira que o Governo "não abdica de nenhuma das suas prerrogativas" e irá usá-las se for necessário, quando questionada sobre o eventual recurso ao Tribunal Constitucional devido ao alargamento dos apoios sociais aprovado no parlamento.
"A norma travão existe e existem limitações que são as limitações necessárias a podermos executar os orçamentos que aprovámos num quadro de estabilidade que também precisamos de ter", lembrou.
