Coronavírus

Covid-19. Dever de recolhimento decorreu sem incidentes

Pedro Nunes

Tanto a PSP como a GNR afirmaram não ter sido registada qualquer ocorrência.

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O dever de recolhimento que entrou em vigor às 23:00 de sexta-feira em 45 concelhos do país de risco elevado e muito elevado devido à pandemia de covid-19 decorreu sem registo de qualquer incumprimento, disseram fontes da PSP e da GNR.

Tanto a direção nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) como o comando geral da Guarda Nacional Republicana (GNR) afirmaram à Lusa não ter sido registada qualquer ocorrência, tendo a população, "no geral", cumprido o dever de recolhimento que passou a vigorar nestes concelhos entre as 23:00 e as 05:00.

Por decisão tomada no Conselho de Ministros da passada quinta-feira, a circulação na via pública passou a ser limitada entre as 23:00 e as 05:00 nos concelhos de risco elevado ou muito elevado, com o objetivo de reduzir ajuntamentos, pelo que "não tem nenhuma exceção" relacionada com a apresentação de teste negativo de covid-19 ou certificado digital de vacinação.

O número de concelhos de risco muito elevado de incidência de covid-19 aumentou esta semana de três para 19, juntando-se a Albufeira, Lisboa e Sesimbra outros 16 municípios que agora recuam no plano de desconfinamento, designadamente Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Constância, Loulé, Loures, Mafra, Mira, Moita, Odivelas, Oeiras, Olhão, Seixal, Sintra e Sobral de Monte Agraço.

O nível de risco muito elevado de transmissibilidade da covid-19 identifica os concelhos que registem, pela segunda avaliação consecutiva, uma taxa de incidência superior a 240 casos por 100.000 habitantes nos últimos 14 dias (ou superior a 480 se forem concelhos de baixa densidade populacional).

Quanto aos concelhos no nível de risco elevado de incidência de covid-19, passaram a ser 26, nomeadamente Alcochete, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Avis, Braga, Castelo de Vide, Faro, Grândola, Lagoa, Lagos, Montijo, Odemira, Palmela, Paredes de Coura, Portimão, Porto, Rio Maior, Santarém, São Brás de Alportel, Sardoal, Setúbal, Silves, Sines, Sousel, Torres Vedras e Vila Franca de Xira.

O nível de risco elevado aplica-se aos concelhos que registem, pela segunda avaliação consecutiva, uma taxa de incidência superior a 120 casos por 100.000 habitantes nos últimos 14 dias (ou superior a 240 se forem concelhos de baixa densidade populacional).

Além destes 45 concelhos no nível de risco elevado ou muito elevado de incidência de covid-19, há 21 municípios em situação de alerta: Albergaria-a-Velha, Aveiro, Azambuja, Cartaxo, Bombarral, Idanha-a-Nova, Ílhavo, Lourinhã, Matosinhos, Mourão, Nazaré, Óbidos, Salvaterra de Magos, Santo Tirso, Trancoso, Trofa, Vagos, Viana do Alentejo, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia e Viseu.

Na Área Metropolitana de Lisboa (AML) está ainda proibida a entrada e saída entre as 15:00 de sexta-feira e as 06:00 de segunda-feira.

Limitação da circulação é ou não constitucional?

Constitucionalistas ouvidos pela SIC dizem que a limitação à circulação a partir das 23:00 horas viola a Constituição. O Governo tem opinião diferente e deixa um aviso: quem for apanhado a circular será multado e terá pena agravada.

Não se chama recolher obrigatório, mas funciona praticamente da mesma maneira. Segundo a resolução de Conselho de Ministros, os cidadãos devem-se abster de circular na rua e devem permanecer em casa.

A formulação "devem abster-se" parece mais uma recomendação do que uma proibição, mas o Governo diz que quem não cumprir estará a cometer um crime de desobediência. Para os constitucionalistas, a medida viola a constituição e só seria aceitável se estivesse em vigor o estado de emergência.

O governo escuda-se na lei de bases da Proteção Civil para impor limites a um direito fundamental. Os constitucionalistas têm outra opinião. Defendem que a restrição à liberdade de circulação só é possível em estado de emergência ou após lei aprovada na Assembleia da República.