O mercado das criptomoedas tem vindo a crescer a olhos vistos e mesmo numa época de crise nesta indústria, continua a haver um esforço para regulá-la.
Há muito que se falava numa regulação deste mercado na Europa e a União Europeia é agora pioneira em regras abrangentes para os criptoativos.
O regulamento é conhecido por MiCA – Mercados de Ativos Criptográficos - e já foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Europeu na semana passada.
O regulamento deverá entrar em vigor em meados de 2024. As normas regulam a emissão e comercialização de serviços com criptoativos e foi dada uma atenção especial às stablecoins.
Vamos por partes.
Torna-se obrigatória a necessidade de registo dos fornecedores de serviços e entidades emissoras de criptoativos junto dos supervisores locais.
Agora também vai ser necessária a emissão de um ‘white paper’ antes da emissão de um criptoativo. Isto significa que quando é lançado um criptoativo no mercado tem de ser acompanhado por um prospecto que contemple, por exemplo, os objetivos da emissão e as características do criptoativo.
Quanto às stablecoins, que são criptoativos de valor indexado a ativos como o dólar, é exigida a existência de reservas que sustentem o valor dos tokens na totalidade por parte das entidades emissoras.
Por fim, as entidades fornecedoras de serviços ‘cripto’ vão ser agora responsabilizadas em situações que ponham em causa os investidores, como em caso de roubo. E há agora também a obrigatoriedade do armazenamento dos registos de transações.
Também na semana passada, os ministros das Finanças chegaram a acordo para uma diretiva que possibilita a troca automática de informações sobre criptoativos entre as autoridades fiscais de cada país da União Europeia.
Portugal tem sido conhecido como o paraíso fiscal das criptomoedas, resultado da lacuna que isentava de impostos sobre as mais-valias, o que atraía muitos investidores. O Orçamento do Estado para 2023 colmatou a falha, sem que o quadro fiscal tenha desincentivando os investidores.