O Chega avançou que o Presidente da República vai enviar a nova lei dos estrangeiros para o Tribunal Constitucional (TC). André Ventura diz que a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa pode atrasar o processo.
"Fiquei com 99,9% de certeza que o Presidente da República vai enviar para o Tribunal Constitucional a nova lei dos estrangeiros aprovada na Assembleia da República", afirmou André Ventura, após uma audiência com o chefe de Estado, no Palácio de Belém.
Ventura lembrou que o seu partido pediu esta audiência por considerar "importante e urgente" que entre em vigor uma nova legislação nesta matéria.
Contudo, de acordo com o líder do Chega, Marcelo Rebelo de Sousa "entende que há questões de segurança jurídica que são necessárias salvaguardar, nomeadamente para a sua aplicação prática junto dos tribunais e para resolver questões que estão a ser suscitadas por vários membros da sociedade civil, por especialistas e não especialistas e por várias entidades".
"Por isso o envio quase certo deste diploma para o Tribunal Constitucional para a sua fiscalização preventiva", acrescentou.
O novo regime limita os vistos para procura de trabalho ao "trabalho qualificado" -- para pessoas com "competências técnicas especializadas", a definir posteriormente por portaria -- e restringe o reagrupamento familiar de imigrantes, concedendo mais direitos nesta matéria a quem tenha certos tipos de autorização de residência, como os chamados "vistos gold".
Nos termos da Constituição, o Presidente da República tem vinte dias para promulgar ou exercer o direito de veto em relação a qualquer decreto da Assembleia da República e pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade no prazo de oito dias a contar da data de receção do diploma.
Segundo o portal da Assembleia da República, o decreto foi enviado para o Palácio de Belém na passada quinta-feira.