Grande parte das medidas apresentadas pelo novo Executivo já constava do plano para o setor divulgado no ano passado. No que diz respeito à habitação pública, mantém-se a meta de disponibilizar 59 mil casas até 2030, através do programa "1.º Direito", criado pelo Partido Socialista, em 2018.
Mas os resultados têm ficado aquém. Em 2023, foram entregues apenas 1.850 das 7 mil casas prometidas, devido a atrasos e concursos desertos. A Comissão Europeia tem alertado para a lentidão da execução e mostra preocupação com o aumento das rendas em Portugal.
O Governo promete continuar a subsidiar os inquilinos com mais dificuldades, mas recusa impor tetos às rendas, argumentando que penalizar os proprietários acabaria por afetar negativamente o mercado.
Apesar disso, mantêm-se medidas como o congelamento dos contratos de arrendamento antigos e o limite de 2% nos aumentos dos novos contratos.
Para dar resposta estrutural ao problema, o Governo quer aumentar a oferta de habitação. Para além das 59 mil casas públicas, vai disponibilizar financiamento para novos projetos, incluindo Parcerias Público-Privadas (PPPs) para reabilitar imóveis devolutos do Estado.
Também pretende estimular a construção privada e cooperativa, através de um regime excecional e temporário, que prevê baixar o IVA da construção para a taxa mínima de 6%, reduzir taxas urbanísticas e simplificar processos de licenciamento.
No que toca ao Alojamento Local, o Executivo mantém a revogação das restrições aprovadas pelo anterior governo. Não haverá nova contribuição extraordinária nem caducidade automática das licenças, apesar dos pedidos de maior regulação por parte de Bruxelas.
Por fim, o Governo aposta na mobilidade como eixo complementar da política de habitação. A ideia é que a melhoria dos transportes ajude a descongestionar os centros urbanos, onde atualmente vive cerca de metade da população portuguesa.