► Democracia, cidadania e organização do Estado
• Consagrar a obrigatoriedade do regime de exclusividade dos deputados à Assembleia da República, em termos similares ao que existe actualmente quanto aos membros do Governo, de modo a assegurar-se a sua dedicação exclusiva à função representativa dos cidadãos e a evitar-se a existência de possíveis ligações promíscuas com interesses económicos
• Consagrar a limitação de mandatos de todos os cargos de órgãos electivos do poder político, o que incluirá, designadamente, Deputados à Assembleia da República, Vereadores nas Câmaras Municipais, Vogais de Junta de Freguesia, Membros de Assembleia Municipal e Membros de Assembleia de Freguesia, com o intuito de combater os riscos inerentes ao excessivo prolongamento no poder
• Rever o Regime de Financiamento das Autarquias Locais no sentido de penalizar financeiramente todas as autarquias que, deliberadamente, tenham contribuído para obstaculizar ao cumprimento de disposições legais emanadas pela Assembleia de República ou do Governo da República, não desenvolvendo internamente planos de cumprimento adequados
• Reduzir o número mínimo de subscritores das Iniciativas Legislativas de Cidadãos, alargando as matérias abrangidas e adoptando um processo de submissão/subscrição mais simples
• Assegurar a participação efectiva dos cidadãos no procedimento de formação dos actos legislativos do Governo, alargando o prazo legal de consulta directa e inscrevendo legalmente um prazo mínimo de consulta pública não inferior a 45 dias
• Consagrar o direito de sufrágio aos cidadãos maiores de 16 anos
• Reduzir o número de círculos eleitorais para nove – Norte, Centro, Alentejo, Algarve, Área Metropolitana do Porto, Área Metropolitana de Lisboa, Açores, Madeira, Emigração – e alterar o método matemático usado na distribuição prévia dos mandatos por círculo de modo a favorecer os círculos de menor dimensão (ver tema Sistema eleitoral)
• Alterar o modelo de nomeação do Procurador-Geral da República e do Presidente do Tribunal de Contas, para que estes passem a ser indicados pela Assembleia da República
