Polígrafo SIC Europa

Governo húngaro aprovou lei que viola direitos fundamentais da União Europeia?

Marton Monus

O ano passado, o governo de Orbán proibiu a adoção de crianças por casais do mesmo sexo. Agora, o Parlamento húngaro baniu a transmissão na televisão de conteúdos relacionados com homossexualidade ou mudança de género a menores de 18 anos.

A 15 de maio, o Parlamento húngaro aprovou uma lei – com 157 votos a favor e 1 contra – que proíbe a partilha de conteúdos que mostrem ou promovam a homossexualidade ou a mudança de sexo a menores de 18 anos. O documento aprovado abrange no mesmo pacote legislativo a implementação de um registo de pessoas sinalizadas por crimes de pedofilia e determina o agravamento da pena deste crime para 20 anos de prisão.

De acordo com o canal de televisão húngaro, RTL Klub Hungary, a aprovação desta lei significa que filmes como “O Diário de Bridget Jones”, “Harry Potter” ou “Billy Eliot” não vão poder ser transmitidos para menores de 18 anos. Publicidade, como o anúncio da Coca-Cola de 2019 com casais do mesmo sexo, não será permitida nas televisões húngaras. Além disso, o livro Um conto de fadas para toda a gente – uma coleção de livros com personagens como a Cinderela de etnia cigana ou a Branca de Neve homossexual – sairá das bancas. Também a promoção da ideologia LGBTIQ será proibida nas escolas.

Não é a primeira vez que o governo de Viktor Orbán aprova leis que discriminam a comunidade LGBTIQ. O ano passado, o Parlamento húngaro também viabilizou uma lei que impede a adoção de crianças por casais do mesmo sexo. Mais: a novembro do ano passado a cidade de Nagykáta, à semelhança de várias cidades na Polónia, proibiu a promoção de propaganda LGBTIQ.

Como forma de resposta, a 11 de março deste ano, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução que condena as decisões da Hungria, considerando estas medidas como uma forma de discriminação e de violência de género. O Parlamento apelou à Comissão Europeia para não hesitar em utilizar todos os instrumentos legais disponíveis no que diz respeito ao Estado de Direito dos Estados-membros para combater as violações dos direitos fundamentais das pessoas LGBTIQ, nomeadamente o artigo 7º do Tratado da União Europeia.

A Comissão Europeia atuou, no plano económico, cortando a Hungria e a Polónia do acesso ao pacote SURE de 13 mil milhões de euros. Mas no plano judicial nada foi feito ainda. A Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, afirmou no Twitter, a 16 de junho, estar “muito preocupada com a nova lei na Hungria. Estamos a avaliar se viola legislação relevante da União Europeia. Ninguém deve ser discriminado com base na sua orientação sexual”.

A Amnistia Internacional apelou a que a União Europeia e os Estados-membros atuem e debatam este tema no Conselho da União Europeia, de forma a garantir que a União Europeia é um sítio seguro para a comunidade LGBTIQ.

Em suma, é impreciso que esta nova lei ponha em causa os direitos fundamentais da União Europeia. Embora esta lei seja mais uma forma de discriminar a comunidade LGBTIQ e ainda que o Parlamento Europeu já tenha pedido à Comissão para agir em conformidade com a lei europeia, a Comissão Europeia ainda está investigar a situação.

Avaliação Polígrafo SIC Europa: Impreciso

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