Protestos em Hong Kong

UE considera "essencial" proteção de direitos e liberdades em Hong Kong

MIGUEL CANDELA / EPA

Menos de 24 horas desde a entrada em vigor da nova lei de segurança nacional já foram detidas 180 pessoas.

A União Europeia "considera essencial que os direitos e liberdades existentes dos residentes de Hong Kong sejam plenamente protegidos", à luz da Lei de Segurança Nacional, imposta por Pequim, sublinhou hoje o chefe da diplomacia europeia, Josep Borrell.

Numa declaração hoje divulgada, o Alto Representante da UE para a Política Externa aponta entre esses direitos e liberdades que os 27 querem ver acautelados "a liberdade de expressão, de imprensa e de publicação, bem como a liberdade de associação, de reunião, de procissão e de manifestação".

"As disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), tal como consagradas na legislação de Hong Kong, devem continuar a ser plenamente aplicadas", destaca o chefe da diplomacia dos 27.

Menos de 24 horas desde a entrada em vigor da nova legislação, relativamente à qual a UE volta a manifestar "profunda preocupação", já foram detidas 180 pessoas em Hong Kong, entre as quais sete acusadas de transgressão à lei da segurança nacional, durante manifestações de protesto que juntaram milhares de pessoas.

Na declaração de hoje, Borrell reitera que "a União Europeia tem um forte interesse na estabilidade e prosperidade contínua de Hong Kong sob o princípio «um país, dois sistemas»" e "atribui grande importância à preservação do elevado grau de autonomia de Hong Kong, em conformidade com a lei básica [do território] e com os compromissos internacionais, bem como ao respeito por este princípio".

Fazendo eco das posições assumidas já na véspera tanto pelo presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, como pela presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, Borrell reforça que "a União Europeia receia que a lei corra o risco de minar seriamente o elevado grau de autonomia de Hong Kong e de ter um efeito prejudicial para a independência do poder judicial e para o Estado de direito".

"Estes dois princípios continuam a ser essenciais para a estabilidade e prosperidade contínua de Hong Kong, pelo que são de interesse vital para a União Europeia e para a comunidade internacional", adverte, instando por isso Pequim "a evitar qualquer ato que prejudique a autonomia de Hong Kong no domínio jurídico, inclusive em termos de direitos humanos".

A terminar, Josep Borrell indica que "a União Europeia está a avaliar as implicações da lei e continuará a manifestar as suas preocupações no seu diálogo com a China".

Na terça-feira, Von der Leyen e Charles Michel deploraram a aprovação, pela China, da controversa lei de segurança nacional para Hong Kong, assumindo que esta é uma questão "muito grave", que exigirá uma resposta, a ser concertada com os parceiros internacionais, sem concretizar que forma poderá assumir tal resposta.

As manifestações de hoje na Região Administrativa Especial de Hong Kong assinalaram os 23 anos da transferência de soberania (01 de julho de 1997) desafiando a nova legislação de segurança nacional aprovada terça-feira pela Assembleia Nacional Popular, em Pequim, e à luz da qual já tiveram então lugar as primeiras detenções.

Os manifestantes foram detidos "por participação em concentrações não autorizadas, perturbação da ordem pública, posse de 'armas perigosas', entre outras infrações", referiu a polícia do território através da rede social Twitter.

De acordo com a mesma mensagem, sete pessoas foram detidas por "alegadamente" terem violado a lei de segurança nacional.

Poucas horas antes desta mensagem, a polícia comunicava a primeira detenção por violação da nova legislação que já foi promulgada pelo chefe de Estado Xi Jinping.

O primeiro detido transportava um cartaz com a palavra de ordem "independência para Hong Kong" escrita em chinês e inglês.

Pela primeira vez os desfiles e manifestações de 01 de julho foram proibidos pelas autoridades.
Para a oposição política de Hong Kong a nova legislação constitui um sério retrocesso em matéria de direitos, liberdades e garantias.