Há mais uma polémica a envolver a comissão de inquérito à gestão da TAP. O PSD requereu documento, que o Governo recusou enviar aos deputados, alegando que extravasa o âmbito da comissão. Opinião diferente tem a deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, que considera que o Executivo tem uma de duas opções.
“Ou esse parecer não existe e o Governo deve dizer que tomou a decisão sem que esta esteja suportada num parecer jurídico ou se o parecer existe tem de ser enviado à Comissão de Inquérito”, disse a deputada bloquista.
Esclarecendo que o Bloco de Esquerda compreende o argumento de “proteger o interesse público”, Marina Mortágua refere, porém, que “a decisão de demitir a CEO e o chairman foi do ministro das Finanças, do primeiro-ministro e do ministro das Infraestruturas João Galamba e agora é preciso arcar com as consequências da decisão que foi tomada”.
E, prosseguiu, uma dessas consequência "é explicar à comissão de inquérito quais foram os pareceres ou o suporte legal para que essa decisão fosse tomada. É normal que a comissão [de inquérito] queira perguntar e é normal que o Governo tenha que responder”, concluiu.
A 6 de março, recorde-se, os ministros das Finanças, Fernando Medina, e das Infraestruturas, João Galamba, anunciaram, em conferência de imprensa, que, dadas as conclusões de uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), tinham decidido exonerar por justa causa a presidente executiva e o presidente do Conselho de Administração da TAP, Manuel Beja.
No requerimento do PSD a pedir o parecer jurídico que deu respaldo à decisão das demissões por justa causa, noticiado esta quarta-feira pela agência Lusa, é citada a resposta que chegou dos ministérios de Fernando Medina e de João Galamba.
"A Resolução da Assembleia da República n.º 7/2023, de 14 de fevereiro, foi aprovada no dia 3 de fevereiro de 2023 para constituição de uma comissão de inquérito à tutela política da gestão da TAP SGPS e da TAP SA. Nos seus termos, foi delimitado o respetivo objeto (cfr. alíneas a) a g) da referida resolução) e, bem assim, o horizonte temporal (período entre 2020 e 2022)", referem.
Segundo a mesma resposta do Governo, "extravasando o aludido objeto da comissão parlamentar de inquérito e/ou reportando-se a factos posteriores à respetiva constituição, as informações requeridas não recaem no escopo" do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.
Já durante a manhã de hoje, o Governo - através de uma nota à Lusa do gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes - justificou esta recusa com a necessidade de "salvaguarda do interesse público".